Empresa devolve milhões após irregularidades em contrato da Sejus

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) apresentou, em relatório do primeiro trimestre de 2025, o acompanhamento da devolução de mais de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos por parte da empresa Reviver Administração Prisional Privada Eireli. A quantia é parte de um ressarcimento determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), após condenação da empresa em 2019 por irregularidades em contrato com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

A empresa foi contratada para a operacionalização da Penitenciária Regional de São Mateus, mas auditoria do TCE-ES identificou superfaturamento de serviços e pagamentos indevidos no exercício de 2012. A condenação resultou no acórdão TC-512/2019-1, que determinou o ressarcimento de 361.668,3780 VRTEs – valor que, com correções e juros, chegou a 549.735,9345 VRTEs. Em março deste ano, a empresa efetuou o pagamento parcial de R$ 2.431.659,63, restando um saldo de R$ 843.655,85 a ser quitado.

Entre as falhas apontadas pela Corte estão o não cumprimento do número mínimo de funcionários previsto em contrato, ausência da contratação de internos e o uso indevido da média de detentos para o faturamento de serviços variáveis. A inércia inicial da empresa levou o MPC-ES a acionar a Secretaria da Fazenda, que inscreveu a dívida em dívida ativa estadual ainda em 2019.

Além do caso da Reviver, o MPC-ES também monitora a situação da empresa INAP – Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda., condenada a ressarcir 403.626,0995 VRTEs por irregularidades em outro contrato com a Sejus. Até o momento, segundo o relatório, não houve registro de pagamentos por parte da INAP.

O relatório trimestral divulgado pelo MPC-ES detalha ainda outras ações realizadas entre janeiro e março, como a propositura de sete representações, três recomendações e a interposição de 72 recursos, todos voltados à proteção do erário e à responsabilização por má gestão de recursos públicos.

As informações reforçam o papel fiscalizador do Ministério Público de Contas na cobrança efetiva de débitos oriundos de condenações do TCE-ES. Os dados sobre os pagamentos e pendências podem ser consultados publicamente no Sistema de Monitoramento e Acompanhamento de Cobranças, disponível no portal do órgão.