Começa notificação de imóveis sem esgoto em quatro cidades do ES

A Cesan começou a entrega de notificações para que imóveis ainda não conectados façam a ligação à rede de esgoto nos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Viana.

A ação é parte do projeto “Tá Ligado?” desenvolvido em parceria com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e as prefeituras municipais.

As notificações serão entregues pelo leiturista da Cesan com a próxima conta de água. Após receber a notificação, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para realizar a ligação à rede de esgoto. Após esse período, caso a ligação não seja feita, a documentação será enviada para a Promotoria de Justiça e pode configurar crime ambiental.

Conforme a Lei Estadual 9096/2008, quando há rede de esgoto na rua, é obrigatório fazer a ligação do imóvel. Isso garante que o esgoto seja coletado, tratado e devolvido limpo para a natureza, diminuindo risco de doenças e preservando o meio ambiente.

Sobre o “Tá Ligado?”

A iniciativa decorre de Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Cesan e formalmente assinado pelos municípios citados.

O projeto tem o objetivo de fiscalizar e impulsionar as ligações de imóveis à rede pública de esgotamento sanitário disponível. Isso garante o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e a sadia qualidade de vida.

Além disso, contribui também para a universalização do serviço de coleta e tratamento de esgoto no Espírito Santo, conforme prevê o novo Marco Legal do Saneamento.

A ação se deve ao cumprimento do artigo 45, da Lei Federal n.º 11.445/07, que determina que toda edificação permanentemente urbana deve ser conectada à rede pública de esgotamento sanitário, quando esta estiver disponível, estando os proprietários sujeitos ao pagamento de tarifa e de outros custos decorrentes da conexão e do uso do serviço.