Prefeitura de Cariacica tem contrato suspenso por decisão do TCE-ES

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, de forma cautelar, a suspensão de contratações realizadas com base em uma ata de registro de preços do Consórcio Público da Região Polinorte (CIM Polinorte). A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho, que apontou possíveis irregularidades no processo licitatório.

A medida atinge diretamente a Prefeitura de Cariacica, que havia aderido à ata por meio da Secretaria Municipal de Educação, prevendo gastos de R$ 2,4 milhões com serviços de manutenção geral e estrutura hospitalar, como centrais de gases medicinais e tubulação de cobre. Parte do valor, cerca de R$ 650 mil, já havia sido executada.

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A licitação, aberta pelo consórcio CIM Polinorte, previa um montante estimado em R$ 79 milhões. Contudo, apenas uma empresa, a C.S. Costa Comércio e Serviços Ambientais Ltda, participou do certame. A denúncia que chegou ao TCE-ES alega que a ata violaria a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por não apresentar previamente os quantitativos dos serviços a serem contratados, o que comprometeria a transparência, o controle dos gastos públicos e a avaliação da vantajosidade da contratação.

Em seu voto, o relator destacou que a ausência de especificações claras e de preços de referência na ata representa “evidente afronta à legislação”. Para o conselheiro, a prática transforma um instrumento de racionalização de compras públicas em uma “carta branca” para contratações ilimitadas e sem controle.

“A administração pública não pode contratar aquilo que sequer sabe o que é, nem quanto custa. Isso coloca em risco o interesse público”, enfatizou Donato, ao justificar a suspensão imediata das contratações com base na ata.

Com a decisão, o CIM Polinorte está proibido de realizar novas contratações ou permitir adesões à ata por outros entes públicos. Já a Secretaria de Educação de Cariacica deverá suspender a execução do contrato com a empresa fornecedora, interrompendo novos empenhos e ordens de serviço, embora possa pagar pelos serviços já realizados até a data da medida.

A cautelar ainda será avaliada pelo plenário do TCE-ES e poderá ser revista, conforme prevê a legislação. O objetivo da medida é evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a regularidade das contratações enquanto o mérito da denúncia é analisado.