Governo do ES envia à Ales projeto que ajusta regras do Refis 2025

O governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei 846/2025, que promove ajustes técnicos na Lei 12.651/2025, responsável por instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis 2025). As mudanças buscam adequar a legislação após a ampliação do escopo do programa, aprovada por emenda durante a tramitação da proposta original no Parlamento.

Na mensagem enviada aos deputados, o governador Renato Casagrande (PSB) afirma que a inclusão dos débitos fiscais ajuizados “ampliou significativamente as possibilidades de regularização por parte dos contribuintes”, mas gerou a necessidade de harmonizar trechos da lei que ainda seguiam regras anteriores.

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O Executivo explica que o texto ajusta as condições de adesão, detalha procedimentos para débitos inscritos em dívida ativa e reformula normas sobre renúncia de direitos em ações administrativas ou judiciais.

Entre as alterações, destaca-se a criação do artigo 4º-A, que passa a concentrar todos os procedimentos aplicáveis a créditos tributários em fase de cobrança judicial. O dispositivo define regras para pagamento à vista ou parcelado, estabelece percentuais de honorários sucumbenciais e permite utilizar valores já bloqueados, penhorados ou depositados para abater parcelas vincendas. O artigo também impede a adesão ao programa quando o débito estiver totalmente garantido por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária em processos com decisão definitiva favorável ao Estado.

O projeto clarifica ainda que as reduções de multas e juros previstas no Refis 2025 podem ser aplicadas inclusive a créditos inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, reforçando, segundo o governo, o princípio da isonomia entre contribuintes.

Em documentos anexados, o secretário da Fazenda, Benicio Costa, afirma que a proposta não gera aumento de despesas nem renúncia de receita. O Executivo pede celeridade na análise dos parlamentares e sustenta que os ajustes garantem segurança jurídica e mais efetividade ao programa de recuperação de créditos do Estado.