Presidente Kennedy: nova lei atualiza taxas municipais

A Prefeitura de Presidente Kennedy sancionou a Lei Complementar nº 035/2025, que atualiza dispositivos do Código Tributário Municipal e redefine critérios para a cobrança de taxas relacionadas a atividades comerciais, publicidade, funcionamento de estabelecimentos e uso de espaços públicos. A nova legislação já está em vigor e busca tornar o sistema tributário mais organizado, transparente e proporcional à realidade econômica do município.

Entre as principais mudanças está a adoção de critérios que levam em conta o tipo de atividade exercida, o porte do empreendimento, o grau de risco envolvido e a forma de utilização do espaço público. Na prática, a medida estabelece que atividades de menor impacto econômico e urbano passem a pagar valores reduzidos, enquanto negócios de maior porte ou que demandam fiscalização mais intensa contribuam de forma proporcional.

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Um dos avanços destacados é a classificação das atividades por grau de risco — baixo, médio ou alto. Com essa diferenciação, as taxas de licença e fiscalização passam a ser aplicadas de maneira mais equilibrada, o que facilita a regularização de empresas e garante maior coerência na cobrança por parte do poder público.

A legislação também atualiza as regras para a cobrança de taxas de publicidade. Outdoors, painéis luminosos, faixas, letreiros e anúncios em vias públicas ou em veículos passam a ter valores definidos conforme critérios como dimensão, tipo de material e tempo de exposição. A medida tem como objetivo organizar a paisagem urbana e promover o uso responsável dos espaços da cidade.

Outro ponto relevante diz respeito ao comércio ambulante e às atividades eventuais. A lei estabelece regras mais claras para barracas, food bikes, food trucks e estruturas temporárias, facilitando a regularização desses trabalhadores e contribuindo para um melhor planejamento do uso de ruas e logradouros públicos, especialmente em períodos de maior circulação de pessoas.

Segundo a administração municipal, os reflexos da nova legislação devem ser percebidos diretamente pela população, com mais organização dos serviços públicos, fiscalização mais eficiente, maior segurança e ordenamento urbano. Para o município, a atualização do Código Tributário fortalece a arrecadação de forma justa, criando condições para ampliar investimentos em infraestrutura, limpeza urbana e melhoria dos serviços oferecidos à população.

Informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Presidente Kennedy.