Proposta consolida "Estado Presente" como política permanente

O deputado estadual Mazinho dos Anjos (PSDB) protocolou o Projeto de Lei nº 459/2025. A iniciativa institui a Política do Estado Presente em Defesa da Vida como política pública permanente no Espírito Santo.

O objetivo é garantir maior segurança jurídica, estabilidade institucional e continuidade administrativa às ações integradas de segurança pública já em execução no Estado. A proposta busca consolidar, em lei, um modelo de atuação governamental que hoje é regulamentado majoritariamente por decretos e atos administrativos. O texto estabelece que a política será estruturada a partir de quatro eixos estratégicos. Entre eles estão a Proteção Policial, Proteção Social, Proteção Agrícola e Mulher Viva+.

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De acordo com a matéria, a Proteção Policial terá como diretriz o policiamento ostensivo orientado por dados. Nesse contexto, será utilizando estatísticas criminais e indicadores territoriais para identificar áreas que demandam maior atenção das forças de segurança.

Já o eixo de Proteção Social parte do entendimento de que a prevenção da violência passa, necessariamente, pela redução das desigualdades e pela ampliação do acesso a políticas públicas.

Mulher Viva+

O eixo Mulher Viva+ estabelece ações específicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, com previsão de atendimento especializado, integração com a rede de proteção e fortalecimento de políticas públicas direcionadas a esse público. A proposta reconhece a necessidade de uma abordagem diferenciada para esse tipo de violência, considerando suas características e impactos sociais. Já a Proteção Agrícola direciona o foco da política para as comunidades rurais. Dessa forma, o texto prevê ações de segurança voltadas ao meio rural, proteção ao produtor e à produção agrícola, além da ampliação da atuação institucional em regiões de difícil acesso.

Um dos pontos centrais do projeto é a adoção do monitoramento contínuo das ações com base em indicadores específicos para cada eixo. Assim, a estratégia permitirá avaliar resultados, corrigir estratégias e orientar a alocação de recursos de forma mais eficiente. Segundo a justificativa, a intenção é transformar em política pública de Estado um conjunto de iniciativas que já estão em curso, evitando descontinuidade em mudanças de governo.

O parlamentar destaca ainda que a proposta não gera aumento de despesas nem cria novos custos para o Estado, uma vez que os programas já estão sendo executados pela administração pública.

Tramitação

Entretanto, as comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Segurança, de Agricultura e de Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ainda avaliarão a proposta. Somente após a emissão dos pareceres é que a matéria poderá avançar para votação em plenário. Informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.