Lei Orelha: Contarato propõe mudança no ECA para punir violência contra animais

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou nesta sexta-feira (6) o Projeto de Lei 372/2026, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é permitir a aplicação de medidas socioeducativas mais severas para adolescentes em casos de violência contra animais.

A iniciativa busca corrigir uma lacuna da legislação atual. O texto restringe a possibilidade de internação apenas a atos infracionais com grave ameaça ou violência contra pessoas.

Leia também: Fabiano Contarato diz que segurança pública não é tema ‘exclusivo da direita’

Pelo texto em vigor, o artigo 122 do ECA não prevê a internação quando a violência é em relação a animais. Segundo Contarato, isso impede uma resposta proporcional do sistema socioeducativo diante de condutas graves. Com a mudança proposta, atos violentos contra animais passam a ser vistos como passíveis de punição mais rigorosa. Entre as medidas também está a internação, desde que leve em consideração os critérios legais.

Caso Orelha

Na justificativa do projeto, o senador cita o caso do cão comunitário conhecido como Orelha, morto após suposto espancamento cometido por adolescentes em Florianópolis, no início de janeiro. O episódio provocou protestos em diferentes regiões do país e reacendeu o debate sobre a responsabilização de jovens envolvidos em crimes de maus-tratos a animais.

“A iniciativa fundamenta-se na gravidade dessa conduta, que revela elevado grau de agressividade e insensibilidade, além de indicar potencial risco à convivência social. A violência contra animais constitui comportamento de extrema reprovabilidade, demandando resposta adequada do sistema socioeducativo”, afirmou Contarato.

O parlamentar sustenta que a proposta, apelidada de “Lei Orelha”, reconhece a violência contra animais como um indicativo relevante de risco social. Segundo ele, estudos apontam correlação entre a crueldade animal e futuras manifestações de violência contra pessoas, o que reforça o caráter preventivo da medida.

Medidas socioeducativas

“A proposta reconhece a violência contra animais como elemento suficientemente grave para justificar a aplicação da medida de internação, em consonância com estudos que apontam correlação entre crueldade animal e futuras manifestações de violência interpessoal, reforçando o caráter preventivo e pedagógico da norma”, declarou.

Ainda de acordo com o senador, a alteração no ECA busca conferir maior efetividade às medidas socioeducativas previstas na legislação, assegurando uma resposta proporcional à gravidade do ato infracional e contribuindo para a proteção da sociedade.

Além do Projeto de Lei 372/2026, Contarato também é autor do PL 1.473/2025, que trata do aumento do tempo máximo de internação para adolescentes em conflito com a lei. O Senado aprovou a proposta em outubro do ano passado e atualmente tramita na Câmara dos Deputados.

Entretanto, o ECA estabelece o limite máximo de três anos para medidas socioeducativas de internação. Assim, pelo novo texto, esse prazo pode chegar a cinco anos e ampliar para até dez anos em casos de atos considerados gravíssimos, como aqueles equiparados a crimes hediondos. Segundo o senador, a medida busca garantir maior proporcionalidade entre a gravidade do ato e a resposta do Estado.