O que acontece caso haja mudança de divisa entre Divino de São Lourenço e Guaçuí?

Uma nova legislação estadual abriu caminho para que moradores participem diretamente da redefinição de limites territoriais entre municípios no Espírito Santo. Após articulação do deputado estadual Fabrício Gandini, o município de Divino de São Lourenço deu o primeiro passo para anexar sete localidades que hoje constam oficialmente como território de Guaçuí.

O encontro, na casa do morador Valmir Borges, na comunidade de Serra Azul, contou com a presença do prefeito Dudu Queiroz, do vice-prefeito Ronaldo Borges, vereadores e moradores da região. A reunião marca o início das discussões sobre a possível incorporação das comunidades de Nossa Senhora de Fátima, Felicidade, Serra Azul, Córrego do Ipê, Caçador, Pedra Preta e Vista Alegre ao território de Divino.

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A iniciativa só foi possível após a aprovação da Lei 12.686, de 16 de dezembro de 2025, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. A norma estabelece novos critérios para a redefinição das divisas municipais no estado. Gandini é coautor do projeto, apresentado pelo presidente da Casa, o deputado Marcelo Santos. Contudo, o texto chegou a ser vetado pelo governo estadual, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares e a lei acabou promulgada.

Áreas com conflitos territoriais

A legislação também incorporou uma emenda apresentada por Gandini que determina que, em áreas com conflitos territoriais, devem prevalecer temporariamente as divisas anteriores à Lei 10.600. Essa norma, aprovada em 2016, redefiniu os limites entre municípios capixabas sem consulta direta às comunidades afetadas, o que acabou gerando disputas administrativas em diversas regiões.

De acordo com o deputado, a nova lei busca corrigir distorções criadas pela legislação anterior e evitar que comunidades fiquem sem atendimento do poder público. Entretanto, segundo ele, há casos em que municípios não assumiram as áreas que lhes foram atribuídas após a mudança, deixando moradores sem serviços básicos.

O parlamentar cita como exemplo o caso das localidades ligadas a Divino de São Lourenço. Lideranças comunitárias como Édipo Paschoa, Wesley da Farmácia e Cassiano, além dos vereadores Vandin do Tonico e Júnior Valadão, procuraram o deputado para relatar a situação e pedir apoio para resolver o impasse territorial.

Serviços públicos essenciais

Atualmente, serviços públicos essenciais nessas comunidades são prestados pela prefeitura de Divino de São Lourenço, mesmo com as áreas registradas oficialmente como parte do território de Guaçuí. Entre os serviços oferecidos estão educação, atendimento de saúde, transporte escolar e manutenção de estradas rurais.

Pela nova legislação, a redefinição das divisas deve ocorrer com participação direta das comunidades afetadas, das prefeituras envolvidas e de órgãos estaduais. Além disso, também deverão ser ouvidos o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Poder Judiciário e o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

Impactos financeiros

O prefeito de Divino de São Lourenço defende a anexação das comunidades e demonstra preocupação com possíveis impactos financeiros caso o município deixe de incorporar oficialmente as localidades que já atende. Assim, a administração municipal argumenta que os moradores dependem dos serviços oferecidos pela prefeitura e mantêm relação direta com a cidade.

O limite territorial entre Divino de São Lourenço e Guaçuí definiu-se originalmente em 1964, por meio da Lei nº 1.915. Desde então, não houve atualização cartográfica oficial. A mudança promovida pela legislação de 2016 só foi percebida por muitos produtores rurais quando eles realizaram o registro de suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural, sistema criado pelo governo federal para mapear imóveis rurais no país.

Caso as sete comunidades passem oficialmente a integrar o território de Divino de São Lourenço, deixando de pertencer a Guaçuí, a mudança pode gerar diversas consequências administrativas, econômicas e políticas para os dois municípios e para os moradores das localidades envolvidas.

Mudanças na arrecadação municipal

Uma das principais consequências está relacionada à arrecadação de impostos e transferências constitucionais. Quando uma área passa oficialmente a fazer parte de outro município, toda a arrecadação vinculada àquela região também muda de destino.

Isso inclui receitas como:

• Imposto Territorial Rural (ITR) compartilhado com os municípios
• Participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
• Repasse do ICMS ecológico ou de atividades econômicas
• Taxas e tributos municipais

Com a anexação, Divino de São Lourenço pode aumentar sua arrecadação, já que passará a contabilizar oficialmente moradores, propriedades rurais e atividades econômicas dessas localidades. Por outro lado, Guaçuí pode ter redução proporcional dessas receitas.

Regularização da prestação de serviços públicos

Entretanto, há outro impacto importante é a regularização administrativa da oferta de serviços públicos. Atualmente, segundo lideranças locais, serviços como educação, saúde, transporte escolar e manutenção de estradas já são prestados por Divino de São Lourenço.

Com a mudança oficial das divisas:

• o município passaria a ter responsabilidade legal sobre essas comunidades
• escolas e unidades de saúde poderiam se vincular formalmente à rede municipal
• o planejamento de infraestrutura e investimentos ficaria mais claro

Isso evita situações em que uma comunidade fica “no meio do caminho”, sem que nenhum município assuma plenamente as obrigações.

Alterações em cadastros e documentos

A redefinição territorial também exige atualização de diversos registros oficiais. Assim, moradores e proprietários rurais podem precisar ajustar informações em sistemas públicos.

Entre os cadastros que podem se atualizar estão:

• Cadastro Ambiental Rural (CAR)
• registros de imóveis em cartório
• endereço fiscal de propriedades e empresas
• zoneamento agrícola e ambiental

Em muitos casos, essa mudança ajuda a resolver inconsistências que surgiram após a redefinição feita pela Lei 10.600.

Impactos políticos e eleitorais

A alteração territorial também pode gerar reflexos políticos. Moradores das comunidades anexadas passam a votar e participar diretamente da vida política do novo município.

Isso pode provocar mudanças como:

• transferência do domicílio eleitoral para Divino de São Lourenço
• alteração da base eleitoral de vereadores e prefeitos
• possível redefinição de zonas eleitorais no futuro