Ricardo Ferraço cria decreto que torna mais célere resolução de conflitos de terra no ES

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (14) o Decreto nº 6414-R, de 13 de maio de 2026, que implanta no Espírito Santo uma política de prevenção e conciliação de conflitos de terra.

A medida foi assinada pelo governador Ricardo Ferraço e cria a Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários. O novo colegiado será responsável pela coordenação, conciliação e acompanhamento de medidas relacionadas a conflitos fundiários em todo o Estado e terá que se manifestar para a solução das demandas no prazo máximo de 10 dias em caráter emergencial.

A comissão será coordenada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e contará com a participação da Secretaria de Estado do Governo (SEG), da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES), Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB) e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), que, até então, era responsável por mediar os conflitos de terra em território capixaba.

“Invasão, ocupação, é um problema de segurança, não de direitos humanos”, afirmou o governador em entrevista à coluna de A Gazeta, Vilmara Fernandes.

Órgãos como o Ministério Público (Estadual e Federal) e as Defensorias Públicas (da União e do Estado) também podem participar eventualmente das ações. 

Além de atuar na prevenção e tratamento de conflitos fundiários e ocupações ou invasões, o decreto ainda aponta como responsabilidade da Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários a promoção da conciliação de conflitos; acompanhamento da implementação das soluções, e assegurar a participação das partes interessadas.