Guaçuí: TCE rejeita contas do ex-prefeito Jauhar referentes ao exercício de 2024

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo rejeitou as contas do ex-prefeito de Guaçuí, Marcos Luiz Jauhar, referentes ao exercício de 2024, após identificar uma série de irregularidades na gestão fiscal e orçamentária do município. Entre os problemas apontados estão falhas no planejamento da administração, déficit nas contas públicas e descumprimento de investimentos mínimos na educação.

Segundo o relatório, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício não apresentou a indicação das metas e prioridades da administração municipal, item considerado essencial para orientar a execução das políticas públicas e garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos.

O órgão também apontou déficit na execução orçamentária, indicando que a prefeitura gastou mais do que arrecadou ao longo do ano. Além disso, foi identificado déficit financeiro, situação que evidencia desequilíbrio nas contas públicas e possíveis dificuldades para o município cumprir obrigações financeiras assumidas pela gestão.

Outro ponto considerado grave pelo tribunal foi o descumprimento do limite mínimo constitucional de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino. A legislação brasileira determina percentuais mínimos de investimento na educação pública e o não cumprimento da exigência pode resultar em sanções e restrições administrativas ao gestor responsável.

Contas do exercício 2023 também foram reprovadas

O TCE-ES também emitiu parecer recomendando a rejeição das contas de 2023 do ex-prefeito de Guaçuí, Marcos Luiz Jauhar. A decisão foi tomada durante sessão da Segunda Câmara da Corte, realizada no dia 11 de abril, e teve como principal fundamento o descumprimento da obrigação de complementação dos investimentos em educação.