Justiça determina realização de concurso público em Anchieta

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, obteve decisão judicial que determina ao Município de Anchieta a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão também proíbe, imediatamente, novas contratações temporárias.

A decisão foi proferida pela 1ª Vara de Anchieta no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPES em 2015, após ser constatado o descumprimento de determinação judicial pela administração municipal.

A ação do MPES teve origem na confirmação de que o município realizava contratações temporárias de forma sistemática e em desacordo com a Constituição Federal. A Carta Federal exige a aprovação em concurso público para o ingresso em cargos públicos, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.

A sentença, confirmada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já havia transitado em julgado em outubro de 2023 — e ainda assim o Município de Anchieta continuou abrindo processos seletivos sem concurso, sem cumprir a ordem judicial.

Descumprimento

Diante da insistência do município, que alegou motivos considerados pela Justiça como insuficientes para justificar o descumprimento, foram impostas medidas severas.

Entre elas, destacam-se: a proibição imediata de novas contratações temporárias, com exceção das áreas de Saúde e Educação em situações de estrita necessidade; a suspensão de gastos com shows, eventos festivos e publicidade institucional enquanto o edital do concurso não for publicado; e a obrigação de divulgar o cronograma do certame no site oficial do município, com atualização semanal.

O que diz a Prefeitura de Anchieta

O município esclarece que, embora tenha entrado com recurso  pelas vias legais cabíveis, em respeito às instituições e ao Poder Judiciário, já determinou o cumprimento imediato das medidas estabelecidas na decisão.

Nesse sentido, todas as secretarias municipais foram formalmente comunicadas para suspender, de forma imediata, os atos administrativos alcançados pela ordem judicial, incluindo novas contratações temporárias (ressalvadas as hipóteses legais), nomeações para cargos comissionados, bem como despesas relacionadas a eventos festivos e publicidade institucional, conforme os termos definidos pela Justiça.

Paralelamente, a administração municipal está finalizando os procedimentos para a contratação da empresa organizadora do concurso público, etapa essencial para viabilizar a realização do certame dentro dos prazos estipulados. 

Também estão sendo reunidos e atualizados os estudos técnicos das secretarias para o adequado dimensionamento da força de trabalho, os quais serão apresentados dentro do prazo fixado.

A Prefeitura de Anchieta reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão pública, destacando que a realização do concurso público é uma medida importante para a estruturação permanente do quadro de servidores e para o fortalecimento dos serviços prestados à população.

O Município manterá a população informada sobre todas as etapas do processo, inclusive com a divulgação do cronograma do concurso em seu site oficial, conforme determinado pela decisão judicial.

Multa

De acordo com a decisão judicial, o descumprimento de qualquer das determinações sujeita o município ao pagamento de multa de R$ 20 mil por ato, sem limite máximo.

A Justiça também fixou prazo de até 180 dias para a publicação do edital do concurso público e determinou que o município apresente, em até 30 dias, a documentação relativa à contratação de banca organizadora, além de cronograma objetivo das fases do certame.

A decisão ressaltou que Anchieta dispôs de quase dez anos para regularizar a situação e que, em caso de novo descumprimento, poderá haver responsabilização pessoal do gestor público.