Justiça determina que Crea-ES devolva taxas de concurso cancelado há mais de 10 anos

A Justiça Federal determinou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES) restitua os valores das taxas de inscrição pagas pelos candidatos do concurso público lançado em 2014 e posteriormente cancelado.

A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O certame foi suspenso pelo próprio Crea-ES após uma decisão judicial que exigiu mudanças no regime de trabalho previsto para os aprovados. Apesar do cancelamento, os candidatos não receberam os valores pagos pelas inscrições.

Na sentença, a Justiça entendeu que o conselho é responsável pelos prejuízos causados aos participantes, independentemente de a arrecadação das taxas ter sido realizada por uma empresa contratada para organizar o processo seletivo.

Com a decisão, o Crea-ES terá 90 dias, após receber a relação oficial de inscritos e pagantes em uma ação judicial paralela, para divulgar os procedimentos necessários para o reembolso.

Os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic desde a data do pagamento da inscrição até a efetiva devolução aos candidatos.