Lei do auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica está em vigor no Brasil

As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar já podem contar com uma nova medida de proteção prevista na legislação brasileira. A Lei 14.674/23, que institui o auxílio-aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, está em vigor e amplia os mecanismos de amparo previstos pela Lei Maria da Penha.

A nova legislação teve origem em um projeto aprovado pelo Senado Federal e incluiu o benefício no rol das medidas protetivas de urgência. O objetivo é oferecer condições para que mulheres vítimas de agressões possam deixar o ambiente de violência e reconstruir suas vidas com mais segurança e dignidade.

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De acordo com a lei, o auxílio-aluguel deve ser concedido por decisão judicial. O benefício é destinado às mulheres que precisam se afastar do lar em razão da violência doméstica e que comprovem situação de vulnerabilidade social e econômica.

A inclusão do auxílio entre as medidas protetivas busca reduzir a dependência financeira, considerada uma das principais barreiras enfrentadas por muitas vítimas para romper o ciclo da violência. Com a medida, a Justiça passa a contar com mais uma ferramenta para garantir proteção e condições mínimas de subsistência às mulheres ameaçadas.

Com informações do Senado Federal.