Sanção de lei garante qualidade a licitações de serviços médicos no ES

O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço (MDB), sancionou na noite desta terça-feira (9), no Salão Nobre do Palácio Anchieta, a lei proposta pela Assembleia Legislativa (Ales) para melhorar a eficiência e a segurança jurídica das licitações de serviços médicos no estado. 

A medida determina que, nas contratações desses serviços, a análise de habilitação dos licitantes — que inclui qualificação técnica, estrutura e corpo de especialistas — passe a ocorrer antes da fase de apresentação de propostas de preço. O objetivo é assegurar que apenas empresas e cooperativas devidamente qualificadas participem da disputa.

A solenidade contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União),  e dos deputados Callegari (DC) e Hudson Leal (Agir), respectivamente presidente e vice da Comissão de Cooperativismo, autora do Projeto de Lei (PL) 809/2025, que deu origem à nova legislação.

Igualdade e transparência

O governador Ricardo Ferraço destacou que a nova lei busca garantir igualdade de condições na concorrência e reforçar a qualidade dos serviços prestados na área da saúde.

“É uma lei que estabelece como regra a igualdade de oportunidade na competição para que você possa ter um serviço com qualidade. É isso que nós precisamos, porque na área da saúde pública você lida com vida humana, com vida alheia. Então você precisa compatibilizar e criar uma regra que possa se traduzir na igualdade de oportunidade. É isso que a Assembleia fez ao aprovar essa lei e nós estamos sancionando”, afirmou.

O governador acrescentou que regras claras e iguais para todos fortalecem a transparência nos processos. “É porque você precisa ter regra e a regra precisa ser igual para todo mundo. Então, à medida que você estabelece uma regra que é transparente e que proporcione igualdade de oportunidade, a competição se faz com mais transparência”, completou.

O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, ressaltou que a legislação não tem como foco privilegiar categorias, mas garantir equilíbrio na disputa e melhoria na prestação dos serviços. “Na verdade, não é nem facilitar a licitação para as cooperativas médicas, é tratar em igual condição para que nós possamos ter uma prestação de serviço de qualidade aqui no nosso estado. A inversão das fases tem por objetivo isso”, frisou.

Articulação política

Marcelo Santos também destacou a articulação política que viabilizou a aprovação da proposta na Ales e a sanção pelo Poder Executivo.

“Fiz o compromisso de buscar o convencimento dentro do plenário para que ela pudesse ser aprovada, e o diálogo que tivemos com o governador Ricardo Ferraço para que ele pudesse, no dia de hoje, sancionar e, a partir de amanhã, já estar publicada no Diário Oficial, fazendo parte do arcabouço jurídico e entrando em pleno vigor. Ou seja, é a Assembleia mostrando para que veio”, afirmou.

Para o deputado Callegari, a nova lei reforça a exigência de qualificação prévia dos licitantes antes da disputa de preços.
“Antes de apresentar o preço que vai permitir ganhar ou não o certame, é preciso estar habilitado, apresentar seu rol de especialistas, sua qualificação técnica e mostrar que tem estrutura. Isso é para impedir que empresas ineficientes, fantasmas, aventureiras ou de fora do estado, que vinham apenas por conta do preço, sem estrutura real, ganhem licitações e depois não consigam atender adequadamente”, explicou.

O presidente da Comissão de Cooperativismo destacou que a medida busca garantir mais segurança e continuidade no atendimento à população. “Agora nós temos certeza de que cooperativas e empresas privadas sérias, devidamente habilitadas e comprovadas, vão participar do certame. E aí sim, que vença o melhor, o mais competitivo, garantindo ao capixaba a segurança de não interrupção do atendimento e (a certeza) de que ele está recebendo os especialistas certos para cada área”, completou.