Prefeitura de Marataízes abre inscrições para casamento comunitário gratuito

A Prefeitura de Marataízes, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho (SEMASHT), abriu prazo de inscrição para casais que desejem realizar o casamento civil comunitário no Município. Trata-se de uma iniciativa social gratuita que permite a casais de baixa renda regularizarem a união civil com isenção de taxas cartorárias.

Em Marataízes, a ação é regulamentada por leis municipais e promovida periodicamente pela Prefeitura em parceria com os cartórios de registro civil locais.

As inscrições presenciais (no prédio administrativo da SEMASHT) começam nesta sexta-feira (9) e terminam no dia 23. O horário de atendimento é das 8h às 12h.

Para se inscrever, é obrigatório residir no Município de Marataízes, com comprovação de residência nominal de ao menos um dos noivos.

O casal também deve estar em situação de vulnerabilidade econômica, com renda familiar de até três (03) salários mínimos; possuir inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS válido; ter idade igual ou superior a 18 anos até a data da inscrição; não ter impedimentos legais para o casamento, conforme art. 1.521 do Código Civil; comprovar, preferencialmente, convivência prévia como casal (união estável) por meio de certidão de nascimento de filhos em comum, ou composição familiar no Cadúnico; apresentar toda a documentação exigida nos prazos estabelecidos; e estar ciente e anuente quanto à adoção do regime de bens legalmente previsto (comunhão parcial de bens), salvo exceções previstas em lei.

Os documentos obrigatórios a serem apresentados no ato da inscrição são:

• Documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF de ambos os noivos;
• Certidão de nascimento atualizada (expedida nos últimos 90 dias), ou certidão de casamento com averbação de divórcio ou óbito, conforme o caso;
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de renda (holerite, declaração de autônomo ou carteira de trabalho);
• NIS (Número de Identificação Social) de pelo menos um dos noivos;
• Declaração de hipossuficiência, conforme modelo a ser disponibilizado;
• Documento de identidade das testemunhas (RG, CPF e certidão de casamento, se aplicável).
• Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados ou fora do prazo de validade.
• Maiores informações no Edital SEMASHT 001/2026, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 7 de outubro.