Prefeito de Iconha é multado após graves irregularidades em licitação de R$ 342,7 milhões

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a anulação de um pregão eletrônico estimado em R$ 342.790.194,21 realizado pelo Consórcio Público da Região Polo Sul para a locação de máquinas pesadas, equipamentos e caminhões destinados aos 26 municípios consorciados.

Além da anulação do certame, a Corte aplicou multa individual de R$ 4 mil aos gestores do consórcio George Macedo Vieira e o prefeito de Iconha, Gedson Brandão Paulino, após identificar oito irregularidades consideradas graves na condução da licitação.

A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do TCE-ES, em sessão virtual realizada na última sexta-feira (17), seguindo o voto da conselheira relatora Márcia Jaccoud. O processo também foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo para apuração de eventual prática de improbidade administrativa e de crime relacionado à frustração do caráter competitivo da licitação.

Tribunal aponta falhas que comprometeram a concorrência

Ao analisar o caso, a relatora concluiu que o processo licitatório apresentou graves violações às normas legais de natureza operacional, contábil e patrimonial. Segundo o entendimento do Tribunal, as irregularidades comprometeram a legalidade do certame e restringiram a competitividade entre os participantes.

O pregão já havia sido suspenso cautelarmente pelo TCE-ES em dezembro de 2025, após uma análise preliminar que identificou indícios de ilegalidades na fase preparatória da contratação.

Oito irregularidades foram identificadas no edital

Entre os problemas apontados pelo Tribunal estão:

• inversão imotivada das fases da licitação;
• concessão ilegal de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte;
• aglutinação do objeto em lote único;
• ausência de detalhamento dos quantitativos por município;
• vedação injustificada à participação de consórcios;
• exigências de qualificação técnica em formato inexistente;
• cumulação desproporcional de exigências econômico-financeiras;
• falhas de planejamento na elaboração do processo.

Para a Corte de Contas, essas inconsistências configuraram vícios estruturais capazes de limitar a ampla concorrência e comprometer a regularidade do procedimento licitatório.

Tribunal determina correções antes de nova licitação

Com a procedência da representação, a 1ª Câmara determinou que, caso o CIM Polo Sul decida realizar um novo processo licitatório, todas as irregularidades apontadas deverão ser corrigidas previamente.

O TCE-ES também recomendou que o consórcio adote medidas permanentes de fortalecimento da governança nas futuras contratações de grande porte. Entre as recomendações estão a implementação de mecanismos de integridade administrativa, revisão jurídica especializada da fase preparatória e criação de fluxos internos de controle e conformidade para reduzir riscos de novas falhas de planejamento, cláusulas restritivas e inadequações técnicas em editais.

O que diz o Consórcio Polo CIM

Por meio de nota, o Consórcio Público da Região Polo Sul (CIM Polo Sul) afirmou que recebeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) com surpresa, alegando que o pregão eletrônico já havia sido revogado antes da publicação do acórdão,  inclusive com ciência do tribunal.

Segundo o Consórcio, a revogação do certame foi formalizada em 13 de julho de 2026 e comunicada ao TCE-ES, que recebeu a documentação em 14 de julho de 2026. A entidade destaca que o acórdão foi proferido apenas em 23 de julho de 2026, quando o procedimento licitatório já estava revogado.

O CIM Polo Sul informou ainda que, embora ainda não tenha sido oficialmente notificado da decisão, pretende se manifestar junto ao Tribunal de Contas para requerer o cancelamento da multa aplicada aos responsáveis pelo certame.