Nova lei muda regras para criação de pássaros no Espírito Santo; veja o que prevê

O Espírito Santo ganhou um novo marco para o manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa e exótica. A Lei Estadual nº 12.943/2026 estabelece regras para criação, reprodução, manutenção, transporte, transferência e outras atividades envolvendo essas aves.

A norma também trata da comercialização, treinamento, exposição, aquisição, guarda e realização de torneios. A lei atribui ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) a gestão do manejo no Estado, sem afastar a competência supletiva do Ibama.

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Para o Criador Amador de Passeriformes (CAP), a legislação estabelece um plantel de uma a 100 aves. O texto também prevê até 35 filhotes por temporada e limita a 35 o número de anilhas por período anual. Quantidades superiores poderão depender de requerimento e vistoria técnica.

A lei ainda permite ao criador amador realizar até 70 movimentações por ano, entre transferências e recebimentos. O responsável deverá respeitar o limite máximo de 100 aves no plantel.

Criação comercial e controle das aves

A legislação também estabelece regras para o Criador Comercial de Passeriformes (CCP). A atividade poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, observadas as exigências previstas para cadastro, documentação e demais procedimentos.

O texto também contempla compradores de aves de origem legal. Em situações previstas pela legislação, o comprador poderá manter o animal com nota fiscal e termo de transferência sem se cadastrar como criador amador. Nessa condição, porém, não poderá reproduzir a ave.

A nova legislação mantém o controle sobre a origem dos animais. Por isso, as regras não representam autorização para captura ou criação indiscriminada de aves silvestres. A norma também prevê integração com o SisPass e estabelece mecanismos de identificação e documentação.

Torneios e transporte

Os torneios de canto também aparecem na Lei nº 12.943. O texto disciplina eventos que reúnem temporariamente aves para competições de canto, além de estabelecer regras relacionadas à documentação e ao transporte dos animais.

A legislação também diferencia o trânsito de aves dentro do Espírito Santo do transporte interestadual. Nos casos previstos, a Guia de Trânsito Animal (GTA) será exigida para o deslocamento entre estados.

A lei ainda apresenta anexos com espécies submetidas às regras de reprodução e manejo. Por isso, a possibilidade de criação depende da espécie, da origem legal da ave e das condições estabelecidas pela legislação.

Quando as novas regras entram em vigor?

A Lei Estadual nº 12.943/2026 foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo em setembro. No entanto, as novas regras não começaram a valer imediatamente.

O próprio texto determina a entrada em vigor 90 dias após a publicação oficial. Com a vigência da nova legislação, também ocorrerão as revogações previstas pela própria lei em relação às normas administrativas anteriores do IEMA.