Política Regional

Governador sanciona lei que cria 561 cargos no Ministério Público do Espírito Santo

Do total de cargos em comissão, 352 serão destinados ao assessoramento direto de promotores de Justiça.

Foto: MPES

O governador do Espírito Santo sancionou, nesta quarta-feira (18), a lei que reestrutura o Ministério Público do Estado (MPES). A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa, prevê a criação de 561 cargos em comissão, nove cargos de procurador de Justiça, cinco cargos efetivos e 40 funções gratificadas.

Do total de cargos em comissão, 352 serão destinados ao assessoramento direto de promotores de Justiça. As demais vagas contemplam atividades de apoio jurídico, técnico e administrativo. A legislação também estabelece mudanças relacionadas ao desenvolvimento funcional e à valorização dos servidores.

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A criação dos cargos não significa que todas as vagas serão preenchidas imediatamente. Segundo as regras apresentadas, as nomeações ocorrerão de forma gradual, conforme as necessidades da instituição e a disponibilidade orçamentária.

Reestruturação terá impacto financeiro em 2027

As medidas com efeitos financeiros previstos para 2027 têm impacto estimado em R$ 9,8 milhões. O cálculo não inclui eventuais nomeações futuras para os cargos criados pela nova legislação.

A implementação deverá respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A perspectiva é ampliar gradualmente as equipes de assessoramento, com a meta de disponibilizar dois assessores por promotor e procurador de Justiça.

O concurso público para servidores do MPES, que está em andamento, continuará normalmente.

Ministério Público recebeu quase 890 mil processos em 2025

A reestruturação ocorre em meio ao aumento das demandas recebidas pelo Ministério Público. De acordo com o Relatório de Gestão de 2025, foram registrados 889.318 processos judiciais no primeiro grau de jurisdição e instaurados 104.912 procedimentos extrajudiciais.

Na comparação com 2022, o número de processos judiciais cresceu aproximadamente 25%. Já os procedimentos extrajudiciais tiveram aumento superior a 33%.

Entre as atividades desenvolvidas pelo MPES estão investigações sobre organizações criminosas, combate à corrupção, fiscalização de serviços públicos e acompanhamento de casos relacionados à saúde, educação e violência doméstica.

Em 2025, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) participou de 43 operações, entre ações próprias e realizadas em conjunto com outras instituições.

No mesmo período, o projeto MP com Elas alcançou 3.474 mulheres em 19 municípios capixabas, com atividades de orientação sobre violência doméstica, medidas protetivas e direitos previstos na Lei Maria da Penha.

A nova legislação também prevê o fortalecimento de estruturas especializadas na defesa do consumidor e amplia o número de procuradores de Justiça, que atuam no segundo grau de jurisdição.

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