Imagine proibir advogados com menos de 5 anos de experiência de atuarem nos tribunais estaduais? Ou exigir um mínimo de 10 anos de carreira na advocacia para podermos atuar nos tribunais superiores? Ou separar a atuação por área do direito? Pois é exatamente isso que busca um suposto projeto de lei que está sendo elaborado no Congresso, revelou o advogado criminalista Antonio Mariz de Oliveira em um artigo publicado recentemente no jornal O Globo.

A diretora estadual da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Érica Neves, criticou o projeto. Segundo ela, qualquer outra exigência que vai além da carteira da OAB é ilegal além de ser uma forma de limitar o acesso à justiça, prejudicando toda a classe dos advogados.

“A partir do momento que estamos munidos da Carteira da OAB, nós somos advogados em todo o território nacional, para atuarmos em todas as áreas e todas as instâncias. E essa é uma premissa irrevogável e inegociável. É nosso direito advogar sem qualquer obstáculo ou limitação”, afirma.

Segundo a proposta, um dos objetivos do projeto seria diminuir sustentações orais, já que algumas, segundo o articulista, acabam ficando “muito aquém dos padrões desejáveis”. Érica lembra que o projeto não é necessário, já que a qualidade dos julgamentos já é garantida pelo sistema de recursos, e o tempo de carreira não traduz em qualidade do serviço oferecido. “Isso é uma narrativa discriminatória e pouco inteligente, que ofende a jovem advocacia que vem atuando com brilhantismo”, declara.

A especialista é enfática ao defender que a própria OAB não pode abrir brecha neste mesmo sentido. “Ela não só precisa agir para barrar qualquer projeto que restrinja a nossa atuação, mas também ela ela própria não pode fazê-lo. Aqui no Estado, por exemplo, a OAB impõe um curso de mediação a qualquer advogado que queira atuar como dativo. É a própria Ordem afirmando que a advocacia para atuar como dativa precisa ter mais que a própria Carteira da OAB, o que também é um absurdo. Esse tipo de pensamento é a porta de entrada para que outros poderes comecem a impor mais que a aprovação na prova da OAB para advogarmos, o que vai de encontro com o Estatuto”, afirma.

A proposta
De acordo com a proposta, os advogados seriam submetidos a um período de carência antes de poderem atuar em tribunais estaduais ou superiores. Após a obtenção da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o profissional teria que acumular experiência e conhecimento ao longo de sua carreira.

Somente após 5 anos de atuação, os advogados poderiam atuar em tribunais estaduais, enquanto para atuar nos tribunais superiores seria necessário um requisito de 10 anos de advocacia – o que limitaria significativamente o campo de atuação dos jovens advogados, que atualmente correspondem a mais da metade dos profissionais inscritos nos quadros da OAB. O projeto de lei ainda está em fase de elaboração.