Deputado quer prioridade para processos judiciais de tragédias ambientais

O deputado federal Dr. Victor Linhalis apresentou nesta semana Projeto de Lei que visa alterar o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade de tramitação em procedimentos cíveis e penais relacionados a tragédias ambientais. O objetivo é acelerar a resolução de processos judiciais envolvendo desastres ambientais, como os ocorridos em Mariana e Brumadinho, e assegurar a responsabilização adequada dos envolvidos.

O PL nº 4536 busca atender a uma demanda urgente por justiça e reparação para as vítimas de tragédias ambientais. A proposta acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil e ao Código de Processo Penal que estabelecem a prioridade de tramitação para os casos em que se discutam as consequências de tragédias ambientais.

Linhalis fundamenta seu projeto de lei na necessidade de garantir o direito fundamental à prestação jurisdicional rápida, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. O artigo 5º, inciso LXXVIII, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Além disso, o PL se baseia no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que estabelece que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF/88).

De acordo com Linhalis, a lentidão na tramitação dos processos judiciais relacionados a desastres ambientais causa grande preocupação, especialmente para as pessoas afetadas por esses eventos. Comunidades inteiras sofrem as consequências desses desastres, que podem resultar na perda de vidas, danos à saúde, destruição de moradias e meios de subsistência.

“A impunidade daqueles que contribuem para tragédias ambientais, como as ocorridas em Mariana e Brumadinho, não pode ser tolerada. A demora na resolução dos processos cíveis e criminais relacionados a esses eventos pode agravar o sofrimento das vítimas e dificultar a restauração dos ecossistemas afetados”, disse.

O projeto de lei também ressalta a importância de assegurar a responsabilização dos culpados e a reparação dos danos causados ao meio ambiente e às vítimas. A gravidade desses eventos exige uma resposta estatal ágil para prevenir futuras tragédias e promover a justiça.