Tribunal de Contas aprova sem ressalvas contas de prefeitura do Sul

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE-ES emitiu Relatório Técnico de aprovação sem ressalvas da prestação de contas anual relativa ao exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.

O TCE-ES constatou que o município cumpriu com todos os limites constitucionais, como aplicação mínima em saúde, educação e remuneração dos profissionais da educação básica, e não excedeu a aplicação máxima permitida com gastos com pessoal.

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O objetivo principal da apreciação do Tribunal Contas é avaliar a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Poder Legislativo municipal.

Além disso, a apreciação visa a observância às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e o devido cumprimento das disposições constitucionais e legais aplicáveis, o que foi 100% atendido pelo prefeito e aprovado com louvores pelo Tribunal de Contas. O relatório será encaminhado à Câmara Municipal em cumprimento aos requisitos legais.