Tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2024, que altera regras e remunerações dos cargos de comandante-geral e subcomandante da Polícia (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES). Caso aprovada a urgência, a proposta poderá ser votada na sessão seguinte, que pode ser ordinária ou extraordinária.

De acordo com o Poder Executivo, a proposta “visa garantir que os militares sejam devidamente remunerados, reconhecendo a importância de suas responsabilidades e contribuindo para a eficácia de suas ações, fortalecendo assim a estrutura organizacional das corporações, reafirmando o compromisso do estado com a segurança pública e contribuindo para um serviço mais eficiente e eficaz para a sociedade”.

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O PLC 31/2024 altera o artigo 21 da Lei Complementar 420/2007. A nova redação transforma as funções gratificadas (FGs) de comandante-geral das corporações em cargos comissionados. Dessa forma, o valor recebido pelo exercício da função passa dos atuais R$ 5.184,65 (função gratificada) para R$ 16.160,85 (cargo em comissão). 

Já o cargo de subcomandante da PM e do Corpo de Bombeiros permanece com gratificação. O valor estabelecido em lei passa de R$ 2 mil para R$ R$ 3.456,46.  

A proposta estabelece ainda que o cargo em comissão de comandante-geral da PMES e do CBMES deve ser exercido por coronel da ativa do quadro de oficiais combatentes, nomeado pelo governador do Estado. Além disso, prevê que os chefes das corporações permaneçam no cargo mesmo que passem para a inatividade militar, até que ocorra sua exoneração.

Também de acordo com a matéria, ficam criadas as funções gratificadas de assessoria de comando nos quadros de pessoal da PMES e do CBMES. Cada corporação terá direito a apenas uma gratificação no valor de R$ 2.592,32.

Impacto financeiro

Segundo anexos da proposta, a transformação das FGs em cargos comissionados representa um acréscimo mensal no Orçamento estadual de aproximadamente R$ 32 mil. Em 2024, o custo da transformação ultrapassa R$ 257 mil. Em 2025 e 2026, o valor chega a R$ 385.573,64 por ano.

Já a criação da FG de assessoria de comando na PMES e no CBMES gera uma despesa total de R$ 5.512,64 mensais no orçamento do governo. Em 2024, o valor representa acréscimo anual de R$ 44.101,11. Nos anos de 2025 e 2026, o governo desembolsará R$ 66.151,67 com a criação das novas FGs. 

A proposta tramita na Ales desde o dia 2 de agosto. Assinada pelo então secretário de Estado da segurança pública e defesa social, Eugênio Ricas, a declaração do ordenador de despesas afirma que o aumento da despesa decorrente da aplicação do respectivo PLC tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.