Chegou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2024, do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), que propõe reajuste de 15% para os servidores da instituição, cria uma nova bonificação, 07 funções gratificadas e 14 cargos comissionados. 

De acordo com a iniciativa, o reajuste de 2024 é retroativo a 1º de novembro e terá impacto até o final do ano de R$ 3.744.806,78. Para 2025 e 2026 as despesas serão, respectivamente, R$ 13.109.025,64 e R$ 14.735.943,91.

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Segundo a exposição de motivos enviada à Casa e assinada pelo presidente da Corte, conselheiro Domingos Taufner, o reajuste será concedido apenas a servidores não contemplados por aumentos ao longo dos últimos 15 anos, excluída a revisão geral anual.

“O Tribunal de Contas apresenta um gasto com pessoal relativamente baixo, utilizando apenas 0,76% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que corresponde a 58,46% do limite máximo permitido de 1,3%. (…) Com a implementação do reajuste e da reestruturação propostos, o TCES deverá passar a gastar 0,804% da RCL em 2024 (em 2025 será 0,856%, e em 2026 0,855%), utilizando 61,84% do limite máximo, ainda assim um valor bem abaixo da média estadual”, argumenta.

Ele ainda afirma que o TCES tem um compromisso com a economia, o que pode ser comprovado com a devolução aos cofres do Estado de R$ 26.118.426,84 neste ano, referentes a quantia não utilizada no exercício anterior.

Bonificação

Também será criada a Bonificação por Execução de Atividade Especial, concedida ao servidor designado como presidente ou membro das comissões de processo administrativo disciplinar, de sindicância e de ética. O valor terá como base o vencimento do cargo de Secretário Geral Administrativo e Financeiro do TCES, sendo 15% para o presidente e 8% para os demais membros. A matéria ainda autoriza o Tribunal a fazer regulamentações na bonificação.

Gratificações e cargos comissionados

A proposição ainda cria 07 novas funções gratificadas, sendo 04 FG-1 e 03 FG-2. Também estão no texto 14 cargos comissionados: 01 de Chefe do Núcleo de Atendimento em Tecnologia da Informação, 02 de Secretário de Controle Externo, 03 de Assessor de Comunicação, 06 de Assessor de Nível Superior I e 02 de Assessor de Nível Superior II.

Veja os valores dos novos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados contemplados (Anexo I)

Além disso, o cargo de Assessor de Governança passa a ser denominado de Secretário de Governança; e o de chefe da Assessoria de Comunicação passa a ser chamado de Secretário de Comunicação.

Se o PLC for aprovado e virar lei, a nova legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial, como efeitos retroativos a 1º de novembro.