MPES recomenda nova seleção para agentes de saúde em Laranja da Terra

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Laranja da Terra, recomendou que a Prefeitura do município instaure um Processo Administrativo para apurar e exonerar todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados de forma irregular.

A Recomendação nº 3/2025 também estabelece que a prefeitura deve providenciar um novo processo seletivo, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 11.350/2006, que exige seleção por meio de provas ou provas e títulos.

Irregularidades e providências

O documento orienta que a exoneração dos agentes contratados de maneira irregular ocorra somente após a contratação dos novos profissionais, evitando assim a descontinuidade dos serviços públicos na cidade.

As irregularidades foram constatadas no Edital de Processo Seletivo Simplificado SEMUS nº 002/2022, que selecionou Agentes de Combate às Endemias apenas com base na análise curricular, sem a realização de provas. Essa metodologia divergiu da legislação vigente, levando a Ouvidoria do MPES a receber denúncias sobre a situação, inclusive sobre o vencimento do prazo do processo seletivo.

Com isso, o MPES expediu a recomendação para que a administração municipal regularize a seleção e exoneração dos agentes conforme a legislação federal.

Divulgação e prazos

O MPES também solicitou que a recomendação fosse publicada no site oficial da prefeitura, medida que já foi cumprida. Além disso, o órgão estabeleceu um prazo de 30 dias para que a administração municipal informe à Promotoria de Justiça se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas.

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