Deputado propõe mudanças na cobrança pelo uso da água no ES

O deputado Lucas Polese (PL) apresentou um projeto de lei que pode mudar a forma como são cobrados os valores pelo uso da água no Espírito Santo. O PL 29/2025 altera a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecendo novas diretrizes para a tarifação e isenção de pequenos produtores rurais.

A proposta modifica o artigo 32 da Lei 10.179/2014, que atualmente delega ao Comitê de Bacia e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a definição dos coeficientes e valores cobrados. Com a mudança sugerida por Polese, esses critérios passariam a ser estabelecidos diretamente por lei, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica aos usuários.

Outra alteração significativa diz respeito à isenção da cobrança para pequenos produtores rurais. Hoje, o benefício é concedido a propriedades de até quatro módulos fiscais, desde que utilizem mão de obra familiar. O projeto propõe ampliar essa área para 90 hectares, padronizando o critério em todo o estado.

Na justificativa, Polese argumenta que o módulo fiscal varia entre os 78 municípios capixabas, o que pode gerar desigualdade no benefício. “Fixar um parâmetro mais amplo e uniforme garante maior justiça para os pequenos produtores, independentemente da região em que estejam”, destaca o deputado.

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças antes de seguir para votação na Assembleia Legislativa.

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