Cachoeiro: Câmara aprova regras para evitar paralisação de serviços públicos

A Câmara de Vereadores de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na última terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 166/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que atualiza a legislação sobre contratações temporárias no município. A medida tem como principal objetivo garantir a continuidade de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

De acordo com a proposta, as mudanças na Lei nº 7.764/2019 buscam solucionar a falta de servidores efetivos em setores estratégicos, como transporte sanitário, CAPS, CEMURF, UPAs, vigilância em saúde e assistência farmacêutica. O texto aprovado estabelece que o número de contratos temporários não poderá ultrapassar 35% do total de cargos criados por lei, com exceção dos programas ligados às áreas prioritárias.

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Outro ponto relevante é a garantia de que os contratados receberão o vencimento inicial previsto para o cargo. Com isso, serão assegurados a isonomia salarial e o cumprimento do piso nacional do magistério. A nova redação também permite maior flexibilidade na jornada dos profissionais da educação. Agora, eles poderão atuar em uma ou mais unidades escolares e receber por hora trabalhada, conforme a necessidade.

Segundo o Executivo, as alterações seguem os princípios constitucionais e contam com respaldo técnico e orçamentário. Aliás, a proposta busca modernizar a gestão de pessoal e evitar a interrupção de serviços que impactam diretamente a população. O texto segue agora para sanção do prefeito.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Cachoeiro.