Reforma tributária altera abertura de empresas e exige regime antes do CNPJ

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará, na próxima segunda-feira (1º), mudanças importantes no processo de abertura de empresas. A medida atende à Lei Complementar nº 214/2025, que institui a Reforma Tributária sobre Consumo no país. A principal alteração é a obrigatoriedade de o empreendedor definir o regime tributário antes mesmo de obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Com a nova regra, o contribuinte deverá indicar se a empresa seguirá o Simples Nacional, o Lucro Real ou o Lucro Presumido já no ato de registro. Somente após o envio dessa e de outras informações será possível receber o número do CNPJ. Antes, esse prazo podia chegar a até 60 dias. Contudo, a mudança não vale para microempreendedores individuais (MEI), que mantêm regime próprio.

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Além disso, a Receita implementará uma alteração operacional relevante: não será mais permitido usar o próprio CNPJ como nome empresarial no momento da inscrição da matriz (evento 101). Por esse motivo, a Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees) desabilitou a função nesta quinta-feira (27). Entretanto, o sistema da RFB ficará indisponível para manutenção das 21h do dia 28/11 até às 7h do dia 1º.

Abertura de empresas

Segundo a Receita, o novo Módulo Administração Tributária (MAT), integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), deve agilizar o tempo de abertura das empresas. Além disso, o órgão afirma que as mudanças não criam etapas extras nem inserem complexidade desnecessária ao processo.

Por fim, as orientações oficiais sobre o MAT foram divulgadas por meio da Nota Técnica nº 181/2025. A Receita continua responsável pelo suporte, pelas instruções e pela operacionalização da ferramenta, por meio dos links abaixo:

Para questões sobre o Simples Nacional/MAT: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/simples-nacional-e-microempreendedor-individual-mei/formulario-simples-nacional 

Para questões sobre o CNPJ/MAT: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/cnpj/cnpj-orientacoes-sobre-inscricao-no-cnpj/formulario/

Com informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).