Alegre: Estado vai doar terrenos para reforçar estrutura administrativa

Tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) 43/2026, que autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Estado ao município de Alegre, no sul capixaba. A Mesa Diretora leu a proposta na sessão ordinária desta segunda-feira (9). Também houve apresentação de requerimento para que a matéria tramite em regime de urgência pelos deputados estaduais.

O texto prevê a transferência de dois terrenos localizados na Rua Romualdo Nogueira Gama, na região central da cidade. As áreas possuem 704 metros quadrados e 385 metros quadrados, ambas com benfeitorias. Os imóveis estão registrados sob as matrículas 4.564 e 6.515 no Cartório de Registro Geral de Imóveis do município.

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De acordo com o Executivo estadual, os espaços deverão ser para atender finalidades de interesse público. Entre os usos previstos está a instalação de uma unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), voltada à qualificação profissional e à ampliação das oportunidades de inserção no mercado de trabalho. Os imóveis também poderão abrigar setores estratégicos da administração municipal, como Controladoria, Procuradoria e o Setor de Compras.

Objetivos

A proposta reúne dois objetivos principais. O primeiro é estimular o desenvolvimento socioeconômico local por meio da oferta de cursos técnicos e tecnológicos, com impacto direto na empregabilidade, especialmente entre jovens. O segundo é fortalecer a estrutura administrativa da prefeitura, ampliando os mecanismos de controle interno, assessoramento jurídico e gestão de contratações públicas.

Pelo projeto, os imóveis passarão para o município no estado em que se encontram. Caberá à prefeitura assumir as despesas necessárias para regularização, eventuais reformas ou adequações dos espaços. O texto estabelece ainda que a destinação prevista deverá ocorrer em até cinco anos. Caso haja descumprimento ou uso diferente do previsto, os bens poderão retornar ao patrimônio do Estado.

Entretanto, segundo a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), a doação não gera impacto orçamentário ou financeiro para o governo estadual. A matéria segue agora em tramitação na Assembleia Legislativa, onde será analisada e votada pelos parlamentares.