TCE recomenda melhorias no sistema de estacionamento rotativo em Cachoeiro

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fizeram uma série de recomendações para melhorar o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo em Cachoeiro. Auditores do órgão fizeram a fiscalização. Eles identificaram seis problemas na execução e na gestão do contrato de concessão do serviço.

Entre as irregularidades apontadas estão inconsistências na previsão de prorrogação contratual, ausência de fiscalização e de conferência dos valores de outorga pagos ao município. Além disso, também aponta inexecução de obrigações previstas no contrato. A auditoria também registrou falhas na fiscalização e na gestão contratual por parte dos responsáveis pelo acompanhamento do serviço.

Inconformidades na execução dos serviços

De acordo com o relator do processo, conselheiro Marco Antônio da Silva, constatou-se inconformidades na execução dos serviços prestados pela concessionária. As irregularidades incluem problemas na sinalização vertical e horizontal, falhas nas placas de identificação de vagas, funcionamento de parquímetros.

Ainda descreve atuação de monitores de atendimento e a distância entre pontos de venda de créditos destinados aos usuários. As inconsistências foram identificadas durante vistorias realizadas pela equipe de fiscalização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (Agersa).

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A auditoria também apontou que a concessionária não respeitou o quantitativo mínimo de vagas preferenciais destinadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência. Tal desrespeito descumpre exigências previstas no contrato.

Diante das irregularidades, três servidores da Agersa receberam multas no valor de R$ 5 mil cada. Segundo entendimento dos conselheiros do TCE-ES, eles foram responsabilizados pela ausência de designação formal da equipe responsável pela fiscalização e gestão do contrato, além de falhas no acompanhamento da execução contratual e pela falta de conferência da outorga paga ao município.

Os demais conselheiros do Tribunal de Contas acompanharam o voto do relator por unanimidade.

Determinações do TCE

Para corrigir os problemas identificados, o TCE-ES determinou uma série de medidas. Entre elas, a Agersa e a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim terão prazo de 90 dias para designar formalmente os fiscais titulares e substitutos responsáveis pela concessão do estacionamento rotativo. No mesmo período, também deverá criar um regulamento específico para organizar e sistematizar a fiscalização e a gestão da execução do contrato.

O tribunal, portanto, também determinou que a prefeitura adote providências para restabelecer o quantitativo mínimo de vagas preferenciais destinadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência. Além disso, deverá exigir que a concessionária mantenha em funcionamento todos os sensores de ocupação das vagas existentes no sistema.

Outra determinação é que a prefeitura e a Agersa se abstenham de prorrogar o Contrato de Concessão nº 268/2019 nos termos atualmente previstos. O tribunal orientou que a prorrogação seja como medida excepcional e realizada apenas uma única vez, caso haja justificativa técnica.

Entre as recomendações feitas pelos conselheiros está a reorganização administrativa da área responsável pela mobilidade urbana. O TCE-ES sugeriu que a Gerência de Mobilidade Urbana, atualmente vinculada à Secretaria Municipal de Obras, passe a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Entretanto, também recomendou-se que a Agersa avalie a implantação de mecanismos mais eficazes de controle interno e de auditoria interna voltados especificamente para o acompanhamento do Contrato de Concessão nº 268/2019, com o objetivo de fortalecer a fiscalização e garantir maior transparência na execução do serviço de estacionamento rotativo no município.