Dr. Bruno Resende preside debate sobre metas e desafios do novo marco do saneamento no ES

A proposta que institui o novo marco para o saneamento básico no Espírito Santo, em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), foi tema da audiência pública realizada pela Comissão de Saúde e Saneamento nesta segunda-feira (22). O Projeto de Lei (PL) 174/2026 é assinado pelo governo do Estado.

“O objetivo aqui é nós podermos compreender um pouco melhor do que se trata o PL 174 (…) e poder contribuir com esse PL de uma maneira que ele seja votado de uma maneira adequada”, considerou o presidente do colegiado, Dr. Bruno Resende (União), destacando o foco na universalização do saneamento básico. O parlamentar acredita que o texto não terá total convergência no plenário quando da votação. 

O subsecretário de Política Estadual de Saneamento da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Carlos Cerqueira Guimarães, explicou que a medida visa atualizar a atual política estadual na área (regida pela Lei 9.096/2008), que ficou defasada em razão do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no país (Lei Federal 14.026/2020).

Novo marco

O gerente de Políticas Públicas da Sedurb, Carlos Roberto de Lima, fez uma extensa apresentação sobre a construção da proposta. Bebeto, como é conhecido, mostrou a evolução do arcabouço legal na área na esfera federal e estadual, citando a criação da Microrregião de Água e Esgoto (Mrae-ES) até chegar ao PL 174/2026.

O trabalho começou em 2023, com a contratação da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). O processo incluiu, entre outros, atividades como entrevistas com líderes setoriais para entender as visões institucionais acerca do tema, além de audiência pública e consulta pública.

O gerente da Sedurb citou algumas referências do marco legal, como a regionalização em escala adequada; a prestação regionalizada dos serviços; a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana); e a proibição de novos contratos de programas e novas contratações sem licitação. 

Entre as metas de universalização, Bebeto citou o objetivo de atingir 99% de abastecimento de água potável e 90% de coleta e tratamento esgoto até o final de 2033; as metas quantitativas incluem a melhoria no processo de tratamento; a não interrupção no abastecimento (o sistema não é pressurizado 24 horas); e o controle de redução de perda da água. 

“Controlar perda e reduzir perda me parece essencial”, opinou. Dados apresentados pelo convidado mostram que o Espírito Santo tem perdas totais de água por ligação de 440,30 litros por dia. As informações são de 2015.

Além do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (14.026/2020), Bebeto falou das premissas levadas em consideração para elaboração do projeto de lei, como o novo modelo de governança regional (Mrae-ES); a transparência das ações e a preservação dos recursos hídricos e o combate à poluição.

Já entre os objetivos gerais da matéria, frisou a inclusão de localidades, bairros e pessoas no acesso a serviços, visando à universalização. Também citou o alinhamento da Política Estadual de Saneamento Básico (PESB) à regionalização estabelecida pela Mrae-ES, além da garantia da modicidade tarifária (garantia de tarifas justas e acessíveis em serviços públicos essenciais). 

“Todo mundo quer modicidade tarifária”, salientou. “Então nós temos que ter o cuidado com as decisões que a gente toma, com as tecnologias que a gente adota, o que nós vamos fazer para que os custos dessas decisões não causem prejuízo à modicidade tarifária”, completou. 

Áreas rurais e núcleos urbanos

Já sobre os objetivos específicos, o gerente deu ênfase à inclusão das áreas rurais na política pública e os núcleos urbanos informais. “Há uma grande dificuldade pelos prestadores de serviços públicos, por falta de segurança jurídica, normativos, regramentos, para poderem levar esse serviço a populações que estão instaladas, que residem em núcleos urbanos informais”, observou.

Bebeto também abordou o Plano Regional de Águas e Esgoto do Espírito Santo (Prea-ES), abrangendo os 78 municípios, visando promover a universalização dos serviços; e também falou sobre o Sistema Estadual de Saneamento Básico (Sesb), que contará com a participação de entidade municipais, intergovernamentais e privadas, entre outras. 

Segundo o gerente, com base em informações do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), em 2023, 83,13% da população total capixaba recebe abastecimento de água e 59,69% é contemplada com rede coletora de esgoto. “Onde está a diferença? Lá na população rural”, revelou, “onde os números são muito piores. Então se eu não pensar em população total não posso falar em universalização”, defendeu. 

Contribuições

A corregedora-geral da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Luciana Merçon Vieira, afirmou que o PL 174/2026 passou pelo órgão por pelo menos quatro oportunidades. “Temos muita segurança que, na dimensão jurídica, esse projeto se compatibiliza com a Constituição Federal, com a Constituição Estadual, com o Marco Federal do Saneamento Básico e com a nossa lei estadual que institui a microrregião”, afirmou. 

Vice-presidente do colegiado, o deputado Fábio Durante (PDT) questionou a procuradora sobre um problema que avaliou ser grave na proposta, pois o texto dá mais poderes às microrregiões, enfraquecendo a autonomia dos municípios. “Isso pode gerar processos judiciais, insegurança jurídica e conflito entre prefeituras e Estado”, avaliou. 

A procuradora explicou que a titularidade que consta na virtual lei incorpora jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2013. “Os Estados federados têm a competência para instituírem tanto regiões metropolitanas quanto microrregiões. Quando o Estado exerce essa competência, a titularidade que o Supremo já tinha reconhecido, do saneamento básico que era municipal, quando há essa criação de um território regional, ela passa a ser colegiada”, respondeu.

Resíduos sólidos

A promotora de Justiça Isabela de Deus Cordeiro avaliou que o PL 174/2026 vem ao encontro de uma “necessidade premente” ao priorizar a pauta da universalização do saneamento básico. No entanto, apontou propostas para aperfeiçoar o texto enviado pelo governo e destacou pontos mais importantes, como a timidez como é tratado o eixo de resíduos sólidos. 

“Quando a gente faz referência à coleta, nesse caso indiferenciada, a gente está tratando o resíduo sólido como o tradicional lixo, aquilo que a gente quer que saia da nossa vista, e não com a perspectiva da coleta diferenciada que reconhece no lixo o seu valor econômico, o seu reconhecimento enquanto bem dotado de valor econômico social, comprometido com a inclusão socioprodutiva de catadores”, avaliou. 

“A legislação deve fortalecer a regulação, assegurando independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, capacidade técnica, transparência, estabilidade institucional e instrumentos efetivos de fiscalização, pontuou o gerente de Saneamento da Ana, Alexandre Anderáos.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo (Sindaema), Wanusa Santos, demonstrou preocupação com “o avanço agressivo das parcerias-público privadas” (PPPs), que eram três e agora são cinco grandes contratos na área de saneamento básico. Conforme disse, a Cesan paga um “alto preço” por essas parcerias enquanto reduz seus lucros. 

Também participaram da reunião a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado (MPES) Bruna Legora; o secretário-geral da Microrregião de Águas e Esgoto (MRAE-ES); Sérgio Rabelo; o diretor-geral e o diretor de Relações Institucionais da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aries), André Toscano e Demétrius Gonzalez, respectivamente; o diretor de Saneamento Básico da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp), Mamoru Komatsu; o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento do Espírito Santo (Assemae-ES), Yoshito Fukuda, entre outros.