Tribunal de Contas proíbe novas ordens de serviço para obras em cidade do Sul do ES

Em decisão cautelar, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram que a prefeitura de Ibitirama deixe de emitir novas ordens de serviço utilizando a Ata de Registro de Preços nº 66/2024, originada no Pregão Eletrônico 46/2024 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha (CIM Jequitinhonha). A decisão foi tomada na sessão plenária realizada no dia 7 de julho. 

A ata de registro de preços visava a contratação de obras e serviços de engenharia para manutenção, reforma, adequação e ampliação de edificações públicas. Na denúncia, o representante afirmou que a ata estaria sendo utilizada para a execução de reformas no CRAS e UBS da sede de Ibitirama – obras que giram em torno de R$ 15 milhões. 

Ao analisar o caso, o relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, destacou que a legislação até permite a utilização do sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia. “A opção legislativa, contudo, não conferiu autorização irrestrita para utilização desse regime em qualquer contratação de engenharia”, alertou. 

“Ao contrário, o legislador condicionou sua adoção ao atendimento de pressupostos próprios, voltados a assegurar que a flexibilidade inerente ao Sistema de Registro de Preços não comprometa o adequado planejamento da contratação, a definição do objeto, a racionalidade administrativa e a seleção da proposta mais vantajosa”, destacou Coelho. 

Segundo o conselheiro, a área técnica identificou que a ata foi estruturada para contemplar serviços de manutenção, reforma, adequação e ampliação de edificações públicas. “Essa amplitude do objeto revela potencial dificuldade para identificar, com a precisão necessária, quais intervenções efetivamente se enquadram como serviços de engenharia e quais, em razão de suas características, podem configurar obras, distinção que assume especial relevância diante das exigências estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 para o planejamento e a execução dessas contratações”, acrescentou. 

“Assim, os elementos constantes dos autos evidenciam, em princípio, que a delimitação do objeto contratado pode não ter observado o grau de especificidade exigido para a adequada utilização do Sistema de Registro de Preços em contratações de engenharia”, concluiu o relator. 

Decisão 

De forma unânime, os conselheiros decidiram que o município se abstenha de emitir novas ordens de serviço para execução de obras – reformas, adaptações, ampliações ou quaisquer intervenções caracterizadas como obras – que tenham por fundamento a adesão à Ata de Registro de Preços nº 66/2024.  

Os conselheiros ressaltaram, no entanto, que a determinação não impede o processamento administrativo, a liquidação e o eventual pagamento de despesas referentes a serviços comprovadamente executados antes desta decisão. 

A prefeitura também deve informar ao Tribunal a relação completa de todas as intervenções em andamento ou já executadas que tenham por fundamento a Ata de Registro de Preços nº 66/2024. Devem ser enviadas informações como: identificação e endereço do imóvel, natureza dos serviços executados, ordens de serviço emitidas, estágio atual da execução física e valores medidos, liquidados e pagos. 

Por fim, a prefeitura deve implantar e manter rigoroso controle de rastreabilidade de todos os serviços comuns de engenharia executados com fundamento na adesão à Ata de Registro de Preços nº 066/2024.