Lançado no início do mês, o edital prevê descontos de 100% nos juros de mora e 50% em multa, encargos e demais acréscimos

O Regularize Capixaba também permite o requerimento para celebração de acordos individuais independentemente da publicação de quaisquer editais, desde que os débitos dos devedores sejam superiores a R$ 1 milhão