O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) apresentou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 555/2023, que altera e revoga textos das leis que tratam do plano de carreiras e vencimentos dos seus servidores; do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas (FG); e de cargos administrativos da instituição. A matéria foi lida e teve requerimento de urgência acatado na sessão ordinária desta segunda-feira (26) e, em seguida, foi aprovada em sessão extraordinária.

A proposta muda e revoga itens das Leis 7.233/2002 (plano de carreiras), Lei 9.496/2010 (cargos em comissão e FG) e Lei 9.703/2011 (quadro de cargos administrativos); e apenas revoga dispositivos das Lei 9.990/2013 e 11.023/2019  (que versam sobre plano de carreira, FG e cargos em comissão). 

Valorização e atualização

Valorização e novas oportunidades para o servidor, aumento do número de efetivos por meio da realização de concurso público e adaptação às novas rotinas de trabalho visando a excelência do serviço prestado figuram como justificativas para as alterações previstas pelo MPES.

O PL cria 34 cargos efetivos de Agente Especializado, 143 de Agente Técnico e 601 de Agente de Apoio/Função Administrativa; muda a nomenclatura de diversos cargos; cria o cargo comissionado de Subouvidor; possibilita a fixação de percentual de gratificação para gestores de contrato por meio de ato do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), entre outras mudanças.

“Trata-se de um conjunto de medidas de reorganização administrativa relevante e urgente, destinado a modernizar a estrutura organizacional e de pessoal da instituição, com vistas a melhorar a prestação final do serviço ministerial à sociedade. (…) Demonstra o compromisso da instituição com a melhoria contínua e com a excelência na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, diz a mensagem enviada pela PGJ. 

Despesas

Conforme a declaração de despesa assinada pela Procuradora-Geral de Justiça (PGJ) Luciana Andrade, o impacto orçamentário anual deve ser de aproximadamente R$ 9 milhões. Ela informa que as despesas com pessoal estão previstas no Orçamento estadual e atendem aos dispositivos da Lei de Responsabilidade (LRF), Lei Complementar Federal 101/2000.