O presidente da Frente Parlamentar de Fiscalização dos Programas Habitacionais no Estado do Espírito Santo, deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania), entrou na Justiça com uma ação popular contra a Prefeitura de Aracruz e a Caixa Econômica Federal (CEF) em que requer o sorteio, a entrega e ocupação de 405 das 537 unidades do Residencial Barra do Riacho às famílias carentes beneficiadas já aprovadas.

A ação foi protocolada pelo parlamentar, no dia 28 de julho, na 4ª Vara Federal Cível de Vitória, e aguarda a decisão do magistrado para os pedidos de tutela de urgência antecipada.

De acordo com o parlamentar, que, ao lado do vereador de Aracruz Jean Pedrini (Cidadania), acompanhou a todas as etapas do empreendimento, construído pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, do governo federal, as famílias esperam há sete anos pelos imóveis, de 50,55 metros quadrados, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, situados na avenida Teófilo Azeredo, em Barra do Riacho.

Para ser enquadrados no programa, os beneficiários tiveram de comprovar residir no mínimo cinco anos em Aracruz, ter renda mensal familiar bruta de R$ 2.640, não ser proprietário de outro imóvel residencial no País e estar inscrito no CadÚnico, do governo federal, dentre outros pré-requisitos.

Coube à Gerência de Habitação da Secretaria de Assistência Social (Semas), da Prefeitura de Aracruz, encaminhar os documentos dos candidatos habilitados à Caixa, para análise e aprovação, sendo que as famílias consideradas aptas são informadas sobre os próximos procedimentos.

Segundo a petição, a construção foi iniciada em fevereiro de 2015, com um orçamento inicial de R$ 30 milhões e previsão de entrega em 2016, mas foi abandonada pela empresa contratada (AB Empreendimentos Comercial Ltda), no segundo semestre de 2020, “o que atrasou todo o cronograma de entrega e fez com que o mato crescesse livremente no local”.

Em janeiro de 2021, a Caixa informou que as obras foram paralisadas pela construtora contratada e que foi iniciada a substituição da empresa. Também esclareceu que as casas só seriam entregues após a conclusão das obras, legalização do empreendimento e aceite das concessionárias.

“Entretanto, apesar das obras terem sido concluídas em janeiro de 2023, permanecem pendentes por parte da Prefeitura de Aracruz e da Caixa as providências administrativas, como atualização do cadastro e sorteio dos beneficiários, sendo que é de responsabilidade do Poder Executivo o cadastro das famílias”, aponta Gandini.

Em 10 de março, a prefeitura divulgou que foi prorrogado para o dia 17 do mesmo mês o prazo para regularização das pendências (documentos atualizados) dos beneficiários.

No dia 15, foi publicado o Edital de Convocação nº 2/23 para regularizar as pendências apresentadas pela Caixa. Para isso, os beneficiários tinham que ir pessoalmente, entre os dias 21 a 30, na sede da antiga Secretaria de Habitação e Defesa Civil de Aracruz.

Em 22 de maio, a prefeitura divulgou que 198 das 537 famílias estavam com a documentação em dia. Três dias depois, informou nova lista de beneficiários com pendências.

Em 18 de julho, foi noticiado a prorrogação das inscrições para o cadastro de reserva até o dia 25. Dois dias depois, a prefeitura divulgou a sexta lista parcial de aprovados. Atualmente, 405 das 537 famílias estariam aptas a receber as unidades.

No dia 21, a prefeitura divulgou nova lista de beneficiários com pendências. Já os candidatos considerados aptos deveriam esperar a análise por parte da Caixa daqueles que tinham sido reprovados.

“Assim, as 405 famílias consideradas aptas continuam morando de aluguel ou de favor, sendo violada a legítima expectativa do direito social à moradia. Até agora ninguém recebeu o imóvel. Enquanto isso, é inegável o risco de invasão irregular do Residencial Barra do Riacho”, justificou Gandini.

O deputado reforça que, o atraso das obras, aliado à demora com a burocratização dos procedimentos por parte da Prefeitura de Aracruz e da Caixa, está causando prejuízos às 405 famílias e, por isso, requer que o sorteio e posterior entrega das casas sejam realizados de forma imediata, com, inclusive, efetuação das ligações de serviços essenciais.

O que diz a CAIXA

A CAIXA informa que o Residencial Barra do Riacho, localizado em Aracruz (ES), é composto por 537 unidades e foi contratado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR, com a construtora AB Empreendimentos, que paralisou as obras antes de sua conclusão.

Assim, foi conduzido processo para substituição da empresa e retomada das obras, com a contratação da Ilha Empreendimentos, em fevereiro de 2022.

Atualmente as obras estão em andamento, com previsão de conclusão até agosto 2023, o que permitirá sua legalização e definição da data de entrega das unidades aos beneficiários indicados pela Prefeitura Municipal, à luz das regras do Programa.  

A empresa AB Empreendimentos, bem como seus sócios, estão impedidos de operar em novos projetos com o banco.