A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisou 13 projetos de lei (PLs) em mais uma pauta ordinária híbrida a partir do Plenário Dirceu Cardoso, nesta terça-feira (29). Do total de propostas, seis foram aprovadas, outras seis ficaram em prazo, após pedidos de vista pelos parlamentares, e uma teve despacho denegatório da Mesa Diretora rejeitado pelo colegiado e segue para análise do Plenário. 

De acordo com o texto inicial do PL 821, apresentado pelo deputado Capitão Assumção (PL), em 2019, as instituições de ensino da educação básica seriam obrigadas a incluir em seus currículos a disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A escola que não cumprisse a determinação seria multada. Além disso, a proposta original estabelecia prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei, uma vez aprovada.

Da forma como foi apresentado, o PL foi considerado inconstitucional. O deputado Denninho Silva (União) apresentou emendas reformulando o texto. Assim, a medida deixa de ser obrigatória, passando a incentivar a promoção do ensino da Libras nas escolas da educação básica, com sugestão de o Executivo promover campanhas de esclarecimentos e política de inclusão de profissionais com deficiência auditiva ou de fala. A multa também foi excluída do projeto original. A matéria agora segue para análise das comissões de Educação, Saúde e Finanças.