Redação
A juíza da Vara Única de Muqui condenou o município e o estado do Espírito Santo a providenciarem, de forma solidária, a inclusão de monitor no transporte escolar utilizado por uma criança com transtorno do espectro autista (TEA), que foi representada na ação por sua mãe.
Receba as principais notícias no seu WhatsApp! clique aquiSegundo o processo, o transporte escolar conduz cerca de 20 crianças, incluindo o autor, e não possui monitor, o que obriga a mãe do menino a acompanhá-lo todos os dias no trajeto até a escola municipal onde ele estuda. A mãe contou também que tentou solucionar de forma administrativa a questão, mas teve seu pedido negado.
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O município, em sua defesa, alegou que o transporte escolar já possui monitor e pediu a revogação da decisão liminar que havia determinado o fornecimento do profissional. Já o estado afirmou que a responsabilidade pelo translado dos alunos da rede municipal é exclusiva do município.
A magistrada, contudo, observou que ficou comprovada a condição da criança, por meio de laudo médico, e que o menor necessita de cuidados em razão do espectro autista, sendo necessária a concessão de transporte público adequado, sob pena do demandante ser privado do devido acesso à escola.
De acordo com a juíza, que levou em consideração a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15) e a própria Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar à pessoa com deficiência o direito ao transporte e à educação.
“Por tal razão, não pode ser negado à parte autora o direito de acesso ao transporte público gratuito e adequado às suas necessidades decorrentes do seu quadro clínico, para que, assim, possa comparecer na instituição escolar com a devida segurança, ainda que, para tanto, se faça necessária a contratação de profissionais”, ressaltou a magistrada na sentença, que julgou procedente o pedido feito pela parte autora.