O deputado Denninho Silva (União) apresentou o Projeto de Lei (PL) 766/2023 que pretende coibir a venda e comercialização de pacotes e passagens aéreas com datas flexíveis. Também proíbe a venda do bilhete com data superior a um ano de antecedência. De acordo com a proposta, todas as informações do voo e da comprovação de compra devem ser colocadas na passagem no ato da compra.

“Como é sabido, a venda de passagens aéreas promocionais, com datas flexíveis, pode causar sérios problemas para as empresas aéreas, para os passageiros e para o setor de aviação como um todo”, justifica o autor.

Não apenas o passageiro é prejudicado quando há alteração e até cancelamento de voos. As empresas também sofrem prejuízos, e há casos em que a empresa não tem solidez financeira para arcar com a falta de faturamento, explica Denninho.

O deputado ainda argumenta que “a venda de passagens promocionais em datas flexíveis pode resultar também em prejuízos para as empresas aéreas, que precisam manter a capacidade de transporte de passageiros, mesmo que haja um alto número de cancelamentos e alterações de voos de última hora”.

Tramitação

A matéria foi lida em plenário no dia 19 de setembro e segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; e de Finanças.