Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) iniciativa que determina que pelo menos 5% dos brinquedos instalados para lazer e recreação de crianças em praças, parques públicos, clubes e condomínios, sejam adaptados e especialmente desenvolvidos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 609/2023, do deputado Coronel Weliton (PTB).

Conforme a proposição, a finalidade é promover a integração com outras crianças e a inclusão social. As estruturas voltadas para o atendimento desse público deverão atender os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Segundo o parlamentar, a ideia é que os brinquedos sejam inclusivos, atendendo crianças com e sem deficiência. “A instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de esporte e lazer vai permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar, que possui efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal”, frisa.

Os espaços citados terão que instalar placas informativas com a seguinte frase: “Dispõe de brinquedos para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida”. Os locais ainda deverão contar com rampas para facilitar a acessibilidade das pessoas.

As compras governamentais e a instalação de brinquedos infantis nas áreas públicas do Estado devem ser feitas no percentual de 5% descrito anteriormente. Coronel Weliton ressalta que as crianças precisam ser protegidas em suas peculiaridades e que é obrigação do poder público assegurar o direito ao lazer e à convivência familiar e comunitária.

Caso o PL seja aprovado e vire lei, a nova legislação começa a valer a partir de sua publicação em diário oficial. Emenda da Procuradoria da Casa estende esse prazo para 45 dias depois da publicação.

Tramitação

A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Direitos Humanos, Infraestrutura, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças.