O Projeto de Lei no 46/2021, relatado pelo deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos), busca tornar obrigatória a divulgação de informações sobre as penas relacionadas ao crime de maus-tratos aos animais, especialmente cães e gatos. A proposta visa fortalecer o controle social e coibir práticas abusivas.

Diversos estabelecimentos, como clínicas veterinárias e pet shops, seriam obrigados a exibir letreiros com números telefônicos para denúncia, acompanhados de uma mensagem alertando sobre as penalidades.

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O projeto também destaca a importância da ampla divulgação para facilitar os esforços de fiscalização do Poder Público em um ambiente fragmentado.

O texto do Projeto de Lei no 1.432/2021, apensado ao principal, amplia a abrangência ao abordar maus tratos a qualquer animal e propõe medidas adicionais, como incluir advertências em embalagens de produtos como rações, defensivos agrícolas e medicamentos veterinários.

A proposta agora segue para apreciação conclusiva, tramitando em regime ordinário no Senado.