O governador Renato Casagrande (PSB) encaminhou para análise dos deputados estaduais o Projeto de Lei Complementar (PLC) 73/2023 que remodela os cargos de direção na estrutura das secretarias estaduais e órgãos equivalentes, além de reestruturar o Quadro Comissionado Especial (QCE). O texto foi lido nesta terça-feira (12) e encaminhado para as comissões de Justiça e Finanças. 

A medida consolida também o nível de gerência, que deixa de ser formalmente ocupada por subsecretários e passa a ser exercida pelos que exercem esse papel na prática nas repartições estaduais da Administração Direta da máquina pública capixaba. Para as alterações, o chefe do Executivo propõe inovações na Lei Estadual 3.043 em vigor desde 1945, mais especificamente nos artigos 9º, 14 e 47. 

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De acordo com a nova redação proposta, em seu inciso III, artigo 9º, nos órgãos públicos capixabas o cargo de gerente será representado pelos gerentes, com funções relativas à implementação e controle de programas e projetos. 

O texto atual diz que o nível de gerência na administração estadual deverá ser ocupado pelo subsecretário de Estado da pasta pertinente no exercício das funções do cargo. 

Já as mudanças no artigo 14 tratam da estrutura organizacional básica de cada secretaria de Estado. No caso em questão, o chefe do Executivo propõe alterações nos incisos I e II. 

Direção superior 

No caso do inciso I, que dispõe sobre nível de direção superior, fica proposto que, hierarquicamente abaixo do secretário de Estado, fica diretamente posicionado agente que ocupe o posto de subsecretário. 

No texto atual não existe a figura de subsecretário para exercer esse tipo de papel, sendo as decisões e as funções desempenhadas por órgão colegiado quando for o caso. 

Com a mudança proposta o colegiado continua presente na estrutura e será convocado quando necessário, mas posicionado abaixo do ocupante do cargo de subsecretário. 

No que diz respeito à alteração no inciso III, que trata do nível de gerência – função atualmente ocupada formalmente por quem exerce o cargo de subsecretário – o governador propõe que não seja mais essa autoridade a exercer esse papel, mas servidor que já desempenhe esse tipo de atividade.

Novas referências

O PLC 73 propõe inserir no Quadro Comissionado Especial (QCE) da máquina administrativa estadual as sete novas referências: QCE Sub e QCEs que vão de 1 a 7. O impacto financeiro mensal previsto na matéria referente aos ajustes na remuneração dos ocupantes desses novos cargos é de R$ 54 mil, com os maiores vencimentos ficando em R$ 15,4 mil (subsecretário); R$ 10,7 mil e R$ 9 mil. Os outros salários variam entre R$ 6 mil e R$ 1,6 mil. 

Renato Casagrande sustenta no texto da mensagem que as inovações decorrem da necessidade de aperfeiçoar e aprimorar o sistema organizacional dos cargos comissionados da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.