O presidente Lula assinou, nesta segunda-feira (11), a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que proíbe intervenções hostis em espaços públicos, prática conhecida como aporofobia. A regulamentação da lei faz parte do Plano Nacional Ruas Visíveis, lançado em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.

No evento, foi assinado um acordo de cooperação técnica para execução de ações voltadas para formação, qualificação e empregabilidade. O governo vai destinar quase R$ 1 bilhão para o resgate da dignidade humana da população em situação de rua.

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“Mais uma ação acertada do presidente Lula e do governo federal em favor daqueles e daquelas que estão em extrema vulnerabilidade social. Esse dia é emocionante, um momento histórico em que caminhamos na direção da humanização necessária para a população em situação de rua. A compaixão com o próximo também passa pela estrutura de nossas cidades”, destacou Contarato.

Já o decreto assinado pelo presidente Lula formaliza a lei de Contarato que proíbe construções feitas para afastar dos espaços livres de uso público pessoas em situação de rua. Segundo estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o número da população em situação de rua cresceu mais de 10 vezes no Brasil na última década. Mais 227 mil pessoas vivem nas ruas no Brasil.

Entre os exemplos de arquitetura hostil estão espetos pontiagudos instalados em fachadas comerciais, pavimentação irregular, pedras ásperas, jatos de água, divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus, cercas eletrificadas ou de arame farpado e muros com cacos de vidro.

Ao discursar sobre a iniciativa do Plano Ruas Visíveis, o presidente Lula destacou a responsabilidade do Estado no cuidado dessas pessoas. “Nesses três anos, vamos consolidar essa política de inclusão social, porque é a melhor coisa que a gente pode fazer neste País. Que ninguém durma embaixo da ponte por não ter um pedacinho de teto para se abrigar”, disse o presidente.

O Ministério dos Direitos Humanos também vai criar um canal de denúncias pelo Disque 100 para envio de imagens e informações pela população.

Plano Ruas Visíveis

O Plano Ruas Visíveis, liderado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, engloba 11 ministérios e apresenta sete eixos de atuação:

• Assistência social e segurança alimentar (R$ 575,7 milhões);
• Saúde (R$ 304,1 milhões);
• Violência institucional (R$ 56 milhões);
• Cidadania, educação e cultura (R$ 41,1 milhões);
• Habitação (R$ 3,7 milhões);
• Trabalho e renda (R$ 1,2 milhão);
• Produção e gestão de dados (R$ 155,9 milhões).

Entre as medidas anunciadas estão repasses para estados e municípios, formação de 5.000 profissionais dedicados ao cuidado dessa população e criação de um canal de denúncias pelo Disque 100. O plano reflete o compromisso do governo em enfrentar uma das questões sociais mais urgentes do país.