Proposta desvincula Polícia Científica da Civil no ES

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/2023, do Poder Executivo, institui e organiza a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES), órgão da administração direta integrante da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). A matéria aguarda leitura durante sessão plenária, mas já conta com requerimento para que tramite em urgência na Assembleia Legislativa (Ales).

O projeto regulamenta o novo órgão da segurança pública estadual, que será autônomo e totalmente desvinculado da Polícia Civil. Por isso, promove completa reestruturação de carreiras e estabelece a estrutura organizacional da Polícia Científica e de suas unidades administrativas nos âmbitos estratégico, tático e operacional. A matéria também cria cargos comissionados e funções gratificadas.

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Segundo o projeto, o objetivo é “acompanhar a evolução dos órgãos periciais no cenário nacional, para o alcance da eficiência e da eficácia dos trabalhos e entregas de maior qualidade ao sistema de justiça criminal.” De acordo com a Associação Brasileira de Criminalística, a maior parte dos estados brasileiros  já tem a atividade pericial desvinculada da Polícia Civil.

Finalidade

A PCIES tem como finalidade exercer com exclusividade as atividades de Perícia Oficial de Natureza Criminal e as atividades de ensino, pesquisa, tecnologia e inovação de ciências forenses que forem legalmente atribuídas no estado. Integram a Polícia Científica os Institutos de Criminalística, Identificação, Laboratórios de Análises Forenses e Médico-Legal.

Impacto orçamentário

Segundo o governo, a iniciativa vai gerar, na despesa, um acréscimo anual de R$ 4.081.738,47, projetados para 2024, 2025 e 2026.