O Poder Executivo Municipal de Venda Nova do Imigrante enviou, nesta segunda-feira (18), à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 118/2023 que institui o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Venda Nova do Imigrante.

O texto busca organizar e estruturar a atuação da Guarda Civil no município, sendo um marco significativo no fortalecimento da segurança pública local.

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A proposta, delineada nos Capítulos I a VI, destaca princípios como a vinculação ao planejamento estratégico, investidura por meio de concurso público e avaliação do desempenho funcional dos servidores. O documento ressalta a importância da integração da Guarda Civil com a comunidade, visando a prevenção da violência e criminalidade, além de estabelecer diretrizes para a estruturação do Plano de Carreira.

O Capítulo III detalha os conceitos fundamentais para a compreensão e aplicação da lei, esclarecendo aspectos como cargo público, servidor público, vencimento, remuneração, interstício, progressão funcional e promoção funcional.

No Capítulo IV, são delineadas as atribuições gerais e específicas do cargo de Guarda Civil Municipal, evidenciando a amplitude das responsabilidades, que incluem desde a promoção da segurança pública até a colaboração em ações de defesa civil e a proteção do meio ambiente.

O ingresso na carreira é abordado no Capítulo V, enfatizando a necessidade de concurso público e estabelecendo requisitos como idade mínima, quitação de obrigações eleitorais e militares, conduta social ilibada, capacidade física e habilitação específica. O servidor será submetido ao estágio probatório, período de três anos durante o qual é avaliado quanto a conduta, assiduidade, comprometimento, relacionamento interpessoal, disciplina, eficiência e conhecimento da profissão.

“O projeto evidencia o comprometimento do Executivo Municipal de Venda Nova do Imigrante com a segurança e a organização institucional, promovendo uma abordagem integral para o desenvolvimento da Guarda Civil Municipal”, destaca o prefeito, Paulinho Mineti.