O Projeto de Lei Complementar (PLC) 62/2023, do governo do Estado, visa reorganizar a estrutura básica da Secretaria de Estado do Governo (SEG).

A proposta reformula as atribuições dos setores e aumenta o número de cargos comissionados, que passa de 7 para 13. A matéria foi lida na sessão ordinária desta terça-feira (5) e aprovada em uma extraordinária. 

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Segundo o Executivo, autor do projeto, o objetivo é “readequar a estrutura organizacional da SEG a um novo modelo de gestão”. Com o novo texto, diz o governo, busca-se “garantir melhor compreensão das atribuições de cada área, de modo que os processos fluam adequadamente (…), contribuindo para a otimização dos trabalhos”.

Com a criação de cargos, os gastos mensais da SEG passam de R$ 38.045 para R$ 86.933, ou seja, 48.888 a mais por mês. A elevação do gasto anual da SEG será de R$ 586.657 em 2024, 2025 e 2026.

Conforme o Executivo, as despesas propostas pelo PLC 62/2023 estão adequadas com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), o atual Plano Plurianual (PPA 2023 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023).