Tramita na Assembleia proposta que busca garantir espaço adequado, durante escolta hospitalar, para para agentes de segurança pública.

Os deputados da Comissão de Justiça do Poder Legislativo capixaba aprovaram proposta que busca garantir um espaço adequado para agentes de segurança pública.

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A medida é válida durante escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do Estado. O Projeto de Lei (PL) 83/2022 é do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL).

Portanto, a matéria objetiva a segurança do agente e oferta ambiente apropriado para troca de uniforme e armamento. Também prevê a realização de refeições e higiene pessoal caso necessário.

Na relatoria em Justiça, a deputada Janete de Sá, destacou a qualidade do PL em não obrigar os estabelecimentos a construir esses espaços.

Outra proposta de Bahiense aprovada, o PL 85/2023 assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde.

De acordo com a Assembleia Legislativa, a Comissão tem como dever opinar sobre os aspectos constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa dos projetos.

Também é responsável por tecer pareceres sobre às competências dos poderes estaduais, entre outros. Ainda é a Comissão com maior volume de trabalho, pois tem que opinar sobre todas as matérias que tramitam no Poder Legislativo, com exceção das três matérias orçamentárias.