O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Mimoso do Sul, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município, para implementar, nas dependências da Administração direta ou indireta e em cada distrito de Mimoso do Sul, um sistema biométrico de controle de frequência dos servidores efetivos, contratados ou comissionados, além de estagiários e bolsistas.

O termo de compromisso foi firmado após o MPES ter instaurado procedimentos para investigar denúncias referentes a servidores públicos municipais que não viriam cumprindo os horários de trabalho.

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Com a assinatura do termo, o município de Mimoso do Sul assumiu a obrigação de realizar e concluir a licitação para contratação de empresa habilitada a prestar os serviços e fornecer os respectivos equipamentos, bem como implantar e colocar em funcionamento o sistema de controle biométrico de frequência, até o dia 31 de dezembro de 2024.

O TAC estabelece, ainda, que o município providencie a instalação de câmera de monitoramento e gravação de imagens no mesmo local a ser instalado o aparelho de leitura das impressões digitais, e, junto à entrada principal do prédio da Prefeitura Municipal.

Em caso de descumprimento, o município estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por semana de atraso. Os valores serão revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos Lesados (Lei Estadual n° 4.32/1990).