A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (2), projeto de lei (PL) do Governo do Estado que promove mudanças no Fundo de Aval do Microcrédito do Estado do Espírito Santo, o GARANTIR-ES. A matéria visa beneficiar microempreendedores prejudicados pelas chuvas na região sul, através de acesso a linha de crédito com taxa de juros equalizada.

O PL nº 170/2024 altera a Lei 11.830/2023, que instituiu o GARANTIR-ES, e inclui como um dos objetivos do fundo o fomento à reconstrução e retomada dos pequenos negócios em municípios que passaram por desastres naturais, situação de emergência, ou estado de calamidade pública.

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Segundo o Governo do Estado, a ação é alinhada com a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), responsável pela operacionalização e pela administração do fundo. A proposta autoriza o Poder Executivo a efetuar equalização do pagamento de juros remuneratórios das operações de créditos realizadas pelo Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) no programa Microcrédito. Isso significa dizer que o Governo do Estado subsidiará parte dos juros das operações.

Terão acesso ao benefício, microempreendedores cujos estabelecimentos tenham sido efetiva e diretamente atingido pelas chuvas. A situação deve ser comprovada através de documento oficial emitido pela Defesa Civil, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES), por órgão público do Município ou agente de crédito habilitado pela ADERES.

De acordo com governador Renato Casagrande (PSB), em cenários de incertezas e dificuldades econômicas, é comum que Instituições Financeiras elevem taxas de juros, impedindo que empreendedores, em especial os mais vulneráveis economicamente, tenham acesso a uma linha de crédito em condições ideais.

“Diante desse cenário, a ADERES, em uma ação alinhada ao Governo, toma a iniciativa de alterar da Lei 11.830, de 25 de maio de 2023, que instituiu o (…) GARANTIR-ES, cujo objeto é criar uma condição para que os microempreendedores que opera nos pequenos negócios possam acessar um microcrédito com taxa de juros equalizada de forma que seja possível a sua reestruturação, contribuindo assim, para a manutenção da economia local e reconstrução do Município”, conclui Casagrande.