Reconhecer as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública do Espírito Santo é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 185/2024, apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Lucas Scaramussa (Podemos), rebatizando as instituições como Polícia Municipal.

Assim, será assegurada a utilização da nova denominação às “guardas municipais, guarda civil, guarda civil municipal e guarda civil metropolitana”, diz trecho da proposta. Por conseguinte, seus agentes passariam a ser designados de policiais municipais.

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Scaramussa destaca, na justificativa do projeto, que as Guardas Municipais desempenham atividades de segurança pública essenciais para atender às necessidades da população. “Sua presença e atuação contribuem significativamente para a prevenção, inibição e coibição de infrações de natureza penal, administrativa e atos infracionais que possam ameaçar o patrimônio municipal e a integridade dos cidadãos”, enumera.

Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já ratificou o reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública. “O meu propósito é fortalecer as ações de proteção à comunidade, promover maior integração entre as forças de segurança e garantir melhores condições para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à segurança e bem-estar dos cidadãos”, explica.

De acordo com a matéria, o governo estadual poderá oferecer, mediante convênio com as prefeituras que têm Guarda Municipal, cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos agentes de segurança.  

Tramitação

O PL 185/2024 vai tramitar nas comissões de Justiça, Segurança e Finanças para análise e emissão de parecer. O procedimento antecede a votação da matéria pelo Plenário.