A prevenção às diversas formas de violações contra os entregadores de aplicativos, quando em serviço, é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 79/2024, apresentado pela deputada Iriny Lopes (PT). A iniciativa cria a Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral para a categoria.

A parlamentar justifica a proposta alegando que esses profissionais, além das jornadas excessivas de trabalho, muitas vezes passam por momentos estressantes no exercício da função, provocados por trânsito caótico, pouco tempo para descanso e refeições e ainda enfrentando assaltos, roubos de motos e bicicletas e atitudes preconceituosas, discriminatórias e humilhantes por parte dos clientes e porteiros de condomínios.

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O PL prevê a produção de dados estatísticos sobre os casos de violência, veiculação de informações sobre os direitos dos entregadores e os canais de denúncia nas plataformas dos aplicativos, bem como a afixação de cartazes do mesmo teor nos prédios comerciais, edifícios de apartamentos, condomínios horizontais e verticais, outros estabelecimentos congêneres, particulares ou públicos no Estado.

Iriny Lopes destaca que somente no período de agosto a novembro de 2022 existiam, entre motoristas e entregadores, quase 1,7 milhão de pessoas na atividade em todo o país. Desse total de trabalhadores vinculados a aplicativos digitais, os motoristas corresponderam a cerca de 1,3 milhão de pessoas (77%), enquanto que o número de entregadores superou 385 mil (23%).

Tramitação

O texto receberá parecer dos colegiados de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Segurança e Finanças antes de seguir para votação no plenário.