Decisão da justiça coloca em xeque candidatura de prefeito em Kennedy

Uma decisão judicial pode colocar em xeque a candidatura de Reginaldo Quinta a prefeito de Presidente Kennedy.

A Justiça do Espírito Santo indeferiu o pedido formulado pela defesa do candidato de reconhecimento do transcurso/cumprimento do prazo de 03 (três) anos de suspensão dos seus direitos políticos.

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Com a decisão, Reginaldo Quinta continua com os seus direitos políticos suspensos e, portanto, inapto a assumir cargos eletivos.

O candidato alega que seus direitos políticos foram suspensos com o trânsito em julgado da sua condenação, em 03/10/2019, tendo como previsão inicial a duração até 03/10/2022. Afirma ainda que a sanção produziu efeitos até 24/09/2020 quando foi suspensa por meio de tutela provisória concedida na Ação Rescisória tombada sob o nº 0019447-77.2020.8.08.0000.

De acordo com a defesa de Quinta, os efeitos da decisão foram limitados àquele período eleitoral do ano de 2020, isto é, a sanção ficou suspensa por 52 (cinquenta e dois) dias.

Entretanto, o relator do processo, desembargador Júlio César Costa de Oliveira, entendeu que a suspensão da sanção imposta ao agravante perdurou desde a primeira decisão proferida na Ação Rescisória até a extinção da referida demanda em 24/10/2023, sendo a pretensão antecipatória automaticamente revogada.

Assim, considerando o início do prazo para contagem a data de 03/10/2019 e a suspensão durante o prazo 24/09/2020 até 24/10/2023, ainda não foram cumpridos os 03 (três) anos da sanção imposta.